| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6530 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11 DA LEI Nº 2.358/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.530 / 2022 Inclui o parágrafo único no Art.11 da Lei nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Muriaé/MG. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Inclui o parágrafo único no Art.11 da Lei nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Muriaé/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Na varrição descrita no caput, poderá ser utilizado sopradores mecânicos e produtos químicos, desde que observadas as especificações técnicas de uso e o impacto ambiental. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé