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norma nº 6530/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6530 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11 DA LEI Nº 2.358/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.530 / 2022
Inclui o parágrafo único no Art.11 da Lei nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura
do Município de Muriaé/MG. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Inclui o parágrafo único no Art.11 da Lei nº 2.358/1999, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município de Muriaé/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Na varrição descrita no caput, poderá ser utilizado sopradores
mecânicos e produtos químicos, desde que observadas as especificações técnicas de uso e o
impacto ambiental. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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