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norma nº 6535/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6535 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e dá outras providências, na forma que especifica
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.535/2022
Altera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e
dá outras providências, na forma que
especifica. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.621 de 21 de março de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área referente ao lote nº 01 da
quadra E, situado no loteamento Chácara da Gávea, nesta cidade, com a
área de 399,00 m², medindo vinte e um metros (21,00) de frente para a
rua 4, dezenove metros (19,00) de frente para a rua 12, dezenove metros
(19,00) de extensão de um lado, confrontando de um lado com o lote nº
02, vinte e um metros (21,00) de extensão pelo lado da rua 12, onde faz
divisa com os lotes 3 e 4 da adquirente, situados na esquina da rua 4 com
a rua 12 (matrícula 11.831 – Livro 2, do Registro Geral), bem como
referente ao lote nº 02 da quadra E, situado no loteamento Chácara da
Gávea, nesta cidade, com a área de 399,47 m², medindo vinte e quatro
metros e 80 cents. (24,80) de frente para a rua 4, dezenove metros (19,00)
de extensão do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 01 da
adquirente, vinte e dois metros (22,00) de extensão do lado direito, confrontando com terrenos do Parque Marliere e dezessete metros e vinte
e cinco centímetros (19,25) de largura nos fundos, onde faz divisa com o
lote nº 3 (matrícula 11.832 – Livro 2, do Registro Geral), tendo desta
forma como área total de 798,47‬ metros quadrados. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela
se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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