| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6535 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e dá outras providências, na forma que especifica |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.535/2022 Altera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e dá outras providências, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.621 de 21 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área referente ao lote nº 01 da quadra E, situado no loteamento Chácara da Gávea, nesta cidade, com a área de 399,00 m², medindo vinte e um metros (21,00) de frente para a rua 4, dezenove metros (19,00) de frente para a rua 12, dezenove metros (19,00) de extensão de um lado, confrontando de um lado com o lote nº 02, vinte e um metros (21,00) de extensão pelo lado da rua 12, onde faz divisa com os lotes 3 e 4 da adquirente, situados na esquina da rua 4 com a rua 12 (matrícula 11.831 – Livro 2, do Registro Geral), bem como referente ao lote nº 02 da quadra E, situado no loteamento Chácara da Gávea, nesta cidade, com a área de 399,47 m², medindo vinte e quatro metros e 80 cents. (24,80) de frente para a rua 4, dezenove metros (19,00) de extensão do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 01 da adquirente, vinte e dois metros (22,00) de extensão do lado direito, confrontando com terrenos do Parque Marliere e dezessete metros e vinte e cinco centímetros (19,25) de largura nos fundos, onde faz divisa com o lote nº 3 (matrícula 11.832 – Livro 2, do Registro Geral), tendo desta forma como área total de 798,47 metros quadrados. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé