| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6536 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.536/2022 “Autoriza o Município de Muriaé, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de decoração natalina e iluminação de logradouros públicos, manutenção dos equipamentos, para as comemorações do Natal e Ano Novo. Art. 2o As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé - MG, 10 de Novembro de 2022. Marcos Guarino de Oliveira Prefeito Municipal