| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Inclui o parágrafo 13, no artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44 Inclui parágrafo 13, no Art.54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do 85º, do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Fica incluído $13, no Art.54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, com a seguinte redação: Art.54—(...) (..) 813 — Serão estabelecidas em lei complementar específica, critérios diferenciados para aposentadoria especial de servidores com deficiência. Art. 2º - Esta Emenda À Lei Orgânica do Municipio de Muriaé entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2022. WALTECY RODRIGÍES DA COSTA JÚNIOR “CISO” Presidente N FORIM F. DE ASSIS SILVA 2º Vice-Presidente ANDERSON O DELSON be e ; E ; - D RADE 2º Secretário VALDINEI LÁ CERDA DA SILV 1º VicefPresidente Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoCÔmuriae.mg.leg.br ou cmmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaram riae.mg.gov.br