br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 44/2022

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaInclui o parágrafo 13, no artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé
native_id7116

Originating matéria

matéria 7419 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44
Inclui parágrafo 13, no Art.54, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do 85º, do Artigo 75 da
Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica incluído $13, no Art.54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, com a seguinte
redação:
Art.54—(...)
(..)
813 — Serão estabelecidas em lei complementar específica, critérios diferenciados para
aposentadoria especial de servidores com deficiência.
Art. 2º - Esta Emenda À Lei Orgânica do Municipio de Muriaé entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2022.
WALTECY RODRIGÍES DA COSTA JÚNIOR
“CISO”
Presidente
N FORIM F. DE ASSIS SILVA
2º Vice-Presidente
ANDERSON O DELSON be e ; E ; - D RADE
2º Secretário
VALDINEI LÁ CERDA DA SILV
1º VicefPresidente
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoCÔmuriae.mg.leg.br ou cmmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaram riae.mg.gov.br

open original →