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← Muriaé (MG)

norma nº 6538/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6538 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaRevoga dispositivos das Leis Complementares nº 4.182/2011, 4.183/2011, 4.184/2011, 4.049/2011, 3.988/2010, 6.474/2022, dentre outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.538 / 2022
“Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 4.182/2011, 4.183/2011, 4.184/2011, 4.049/2011, 3.988/2010, 6.474/2022, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Ficam revogados os §3
os
, dos Arts. 19, das Leis nº 4.182/2011, nº
4.183/2011 e nº 4.184/2011, do Art. 22, da Lei nº 3.988/2010, do Art. 29, da Lei nº
4.049/2011 e do Art 20, da Lei nº 6.474/2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. Muriaé, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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