| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6538 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 4.182/2011, 4.183/2011, 4.184/2011, 4.049/2011, 3.988/2010, 6.474/2022, dentre outras providências. |
| native_id | 7118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.538 / 2022 “Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 4.182/2011, 4.183/2011, 4.184/2011, 4.049/2011, 3.988/2010, 6.474/2022, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o Ficam revogados os §3 os , dos Arts. 19, das Leis nº 4.182/2011, nº 4.183/2011 e nº 4.184/2011, do Art. 22, da Lei nº 3.988/2010, do Art. 29, da Lei nº 4.049/2011 e do Art 20, da Lei nº 6.474/2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé