| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6539 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.348 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016", DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.539 / 2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016, dentre outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a línea II do Anexo VI da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, o cargo de Vigia, que passa a ter a seguinte nomenclatura e redação: II - CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO – APOIO c - AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino médio de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição de efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração, secretaria e contabilidade da Câmara, e desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde que relacionadas ao desempenho das atribuições administrativas da Câmara Municipal. ART. 2º - Fica alterada a Tabela de Vencimento do Quadro de Provimento Efetivo, Anexo IV da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, no cargo de Agente Administrativo, conforme Art.1º desta lei, e passa a ter o seguinte vencimento básico mensal de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais). ART. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimento dos Cargos de Quadro de Provimento em Comissão, Anexo III da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, somente no cargo de Assessor Parlamentar, Código AAL, que passa a ter o seguinte vencimento básico mensal de R$3.705,00 (três mil, setecentos e cinco reais). Art. 4º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé