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norma nº 6539/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6539 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.348 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016", DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.539 / 2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de
09 de dezembro de 2016, dentre outras
providências. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a línea II do Anexo VI da Lei 5.348 de 09 de dezembro de
2016, o cargo de Vigia, que passa a ter a seguinte nomenclatura e redação:
II - CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO – APOIO
c - AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de conclusão de
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas)
semanais, com atribuição de efetuar serviços de apoio administrativo às
atividades da administração, secretaria e contabilidade da Câmara, e
desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos legislativos, e cumprir as demais determinações especificadas pelo
Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde que relacionadas ao
desempenho das atribuições administrativas da Câmara Municipal. ART. 2º - Fica alterada a Tabela de Vencimento do Quadro de Provimento
Efetivo, Anexo IV da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, no cargo de Agente
Administrativo, conforme Art.1º desta lei, e passa a ter o seguinte vencimento básico
mensal de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais). ART. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimento dos Cargos de Quadro de
Provimento em Comissão, Anexo III da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, somente no cargo de Assessor Parlamentar, Código AAL, que passa a ter o seguinte
vencimento básico mensal de R$3.705,00 (três mil, setecentos e cinco reais). Art. 4º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela
se contém. Muriaé, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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