| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6541 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.541 / 2022 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos de Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares, Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação, Chefe do Departamento de Serviços Administrativos, Assessor do Departamento de Comunicação e Intérprete de Libras e Coordenador do Departamento de Transportes, alterados os códigos de vencimento dos cargos de Chefe do Setor de Imunização, Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos e Coordenador do Serviço de Perícias Médicas e alterado o código do cargo de Assessor de Controle de Zoonoses, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Saúde (...) Chefe do Setor de Imunização omissis omissis CC – 05 omissis Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis CC – 05 omissis Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares CH – 99 01 CC – 05 Amplo Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação CH – 100 01 CC – 08 Amplo Chefe do Departamento de Serviços Administrativos CH – 101 01 CC – 07 Amplo Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis CC – 08 omissis Assessor de Controle de Zoonoses*³ AS – 54 omissis omissis omissis Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação AS – 55 01 CC – 11 Amplo Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis CC – 08 omissis Coordenador do Departamento de Transportes CO – 18 01 CC – 07 Amplo TOTAL 49 *¹ omissis *² omissis *³ Carga horária: 25 horas semanais ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE omissis omissis Coordenador do Departamento de Transportes Coordenar e gerir os transportes da Secretaria Municipal de Saúde; Auditar transações de abastecimento; Fazer toda a administração da equipe de transportes; Garantir a eficiência na operação de transportes, organizar as rotas; Monitorar a qualidade do serviço prestado; Realizar levantamento das necessidades e acompanhar a manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da Secretaria Municipal de Saúde; Desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da Secretaria Municipal de Saúde, divulgando-os através de veículos apropriados; Recolher, dirigir, registrar através de imagens e sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; Chefiar ações e metas para atualização, produção, apuração, cobertura de eventos e redação de matérias que envolvam a Secretaria Municipal de Saúde; Chefiar em sua área de atuação a atualização das mídias sociais da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares Chefiar todo o serviço de auditoria de leitos hospitalares do SUS no Município de Muriaé; Auditar, verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas semanalmente em todas as unidades de serviços públicas e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação do censo de internados como o relatório do SUS Fácil, bem como conferência de outras informações necessárias; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO POLICLÍNICAS MUNICIPAIS forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação Assessorar os serviços referentes à imprensa e comunicação da Secretaria Municipal de Saúde; Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos relativos à comunicação da Secretaria Municipal de Saúde; Assessorar a organização e realização de atos sociais, culturais e demais eventos oficiais em que haja a participação ou apoio da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Serviços Administrativos Chefiar as rotinas administrativas e realizar a tramitação de processos, emitindo comunicações internas, ofícios, memorando, atas, entre outros; Elaborar levantamentos de dados e informações referentes à Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis ” Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partirdo dia 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé