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norma nº 6541/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6541 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.541 / 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e
da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Chefe do Setor de Auditoria de Leitos
Hospitalares, Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação, Chefe do
Departamento de Serviços Administrativos, Assessor do Departamento de
Comunicação e Intérprete de Libras e Coordenador do Departamento de
Transportes, alterados os códigos de vencimento dos cargos de Chefe do Setor de
Imunização, Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, Assessor
do Departamento de Aquisições e Contratos e Coordenador do Serviço de Perícias
Médicas e alterado o código do cargo de Assessor de Controle de Zoonoses, do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Chefe do Setor de Imunização omissis omissis CC – 05 omissis Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis CC – 05 omissis Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares CH – 99 01 CC – 05 Amplo Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação CH – 100 01 CC – 08 Amplo Chefe do Departamento de Serviços Administrativos CH – 101 01 CC – 07 Amplo Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis CC – 08 omissis Assessor de Controle de Zoonoses*³ AS – 54 omissis omissis omissis Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação AS – 55 01 CC – 11 Amplo Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis CC – 08 omissis Coordenador do Departamento de Transportes CO – 18 01 CC – 07 Amplo TOTAL 49
*¹ omissis
*² omissis
*³ Carga horária: 25 horas semanais
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações: “
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis Coordenador do Departamento de Transportes Coordenar e gerir os transportes da Secretaria Municipal de
Saúde; Auditar transações de abastecimento; Fazer toda a
administração da equipe de transportes; Garantir a
eficiência na operação de transportes, organizar as rotas;
Monitorar a qualidade do serviço prestado; Realizar
levantamento das necessidades e acompanhar a
manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação
Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da
Secretaria Municipal de Saúde; Desenvolver atividades
relativas à comunicação de massa, especialmente a
produção de matérias de cunho jornalístico e informativo
sobre fatos e feitos da Secretaria Municipal de Saúde, divulgando-os através de veículos apropriados; Recolher, dirigir, registrar através de imagens e sons, interpretar e
organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos,
fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e
quaisquer outros meios de comunicação com o público;
Chefiar ações e metas para atualização, produção, apuração, cobertura de eventos e redação de matérias que
envolvam a Secretaria Municipal de Saúde; Chefiar em sua
área de atuação a atualização das mídias sociais da
Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares Chefiar todo o serviço de auditoria de leitos hospitalares do
SUS no Município de Muriaé; Auditar, verificar e avaliar o
mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de outro
sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas
semanalmente em todas as unidades de serviços públicas
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para
verificação do censo de internados como o relatório do SUS
Fácil, bem como conferência de outras informações
necessárias; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
POLICLÍNICAS MUNICIPAIS
forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação
Assessorar os serviços referentes à imprensa e
comunicação da Secretaria Municipal de Saúde;
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em
trabalhos relativos à comunicação da Secretaria Municipal
de Saúde; Assessorar a organização e realização de atos
sociais, culturais e demais eventos oficiais em que haja a
participação ou apoio da Secretaria Municipal de Saúde;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Serviços Administrativos Chefiar as rotinas administrativas e realizar a tramitação de
processos, emitindo comunicações internas, ofícios, memorando, atas, entre outros; Elaborar levantamentos de
dados e informações referentes à Secretaria Municipal de
Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas. Omissis
” Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de
5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único
desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partirdo dia 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. Muriaé/MG, 23 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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