| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6542 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Institui o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Muriaé” |
| native_id | 7122 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº6.542/2022 Institui o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Muriaé, que tem os seguintes objetivos: I – promover a participação complementar do setor privado no Sistema Único de Saúde – SUS quando os serviços forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população; II – atenuar a existente demanda reprimida para consultas médicas, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos, dentre outros; III – aliar ações de detecção precoce com a garantia de acesso a procedimentos diagnósticos e terapêuticos em tempo oportuno e com qualidade; e IV – outros relacionados a melhoria da oferta da saúde, disciplinados em regulamento próprio. Art. 2º. O Programa “Corujão da Saúde”, definido nos termos desta lei e demais atos que a regulamentarem, será implementado nas redes pública e privada, a ocorrer, preferencialmente, em horários noturnos ou outros considerados de baixa demanda. Art. 3 º. A prestação de serviços nos termos desta Lei observará, como valores de referência, as Tabelas de Preços do Sistema Único de Saúde e outras aplicáveis. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé