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norma nº 6542/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6542 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaInstitui o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Muriaé”
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº6.542/2022
Institui o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito 
do Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município 
de Muriaé, que tem os seguintes objetivos:
I – promover a participação complementar do setor privado no Sistema Único 
de Saúde – SUS quando os serviços forem insuficientes para garantir a cobertura 
assistencial à população;
II – atenuar a existente demanda reprimida para consultas médicas, exames 
diagnósticos, procedimentos cirúrgicos, dentre outros;
III – aliar ações de detecção precoce com a garantia de acesso a procedimentos 
diagnósticos e terapêuticos em tempo oportuno e com qualidade; e
IV – outros relacionados a melhoria da oferta da saúde, disciplinados em 
regulamento próprio.
Art. 2º. O Programa “Corujão da Saúde”, definido nos termos desta lei e demais 
atos que a regulamentarem, será implementado nas redes pública e privada, a 
ocorrer, preferencialmente, em horários noturnos ou outros considerados de baixa 
demanda.
Art. 3 º. A prestação de serviços nos termos desta Lei observará, como valores 
de referência, as Tabelas de Preços do Sistema Único de Saúde e outras aplicáveis. 
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 30 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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