| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6543 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte |
| native_id | 7123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.543/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.306.206,77 (um milhão, trezentos e seis mil, duzentos e seis reais e setenta e sete centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3390.37.00 133 - Locação de Mão de Obra 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 236 - Locação de Mão de Obra 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 430.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 430.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 331 - Locação de Mão de Obra 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 14.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 14.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 1519 - Locação de Mão de Obra 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 250.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00 02 - EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 1718 - Locação de Mão de Obra 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 90.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 90.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 02 - EXECUTIVO 08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 3390.37.00 1005 - Locação de Mão de Obra 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 47.000,00 3390.39.00 1006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 47.100,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 3390.32.00 1412 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 156.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 150,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental - QMSE 3390.30.00 546 - Material de Consumo 147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 134.956,77 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 134.956,77 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.306.206,77 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 134.956,77 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis mil e setenta e sete centavos) na conta Banco Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO do Brasil 001.0286-0.16.650-2, chave da receita 1.7.1.4.50.00.01, reduzido 453, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104-0133.006.219-7, chave da receita 1.1.2.2.01.00.01.04, reduzido 70, no valor de R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104- 0133.006.219-7, chave da receita 1.9.9.9.99.02.01.01.00 , reduzido 634, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3190.04.00 1063 - Contratação por Tempo Determinado 156.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.241.0049.2.175 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 3390.30.00 1263 - Material de Consumo 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 200,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de novembro de 2022 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé