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norma nº 6543/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6543 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.543/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.306.206,77 (um milhão, trezentos e seis mil, duzentos e seis reais e 
setenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
 Desenvolvimento Econômico 
3390.37.00 133 - Locação de Mão de Obra 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 236 - Locação de Mão de Obra 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 430.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 430.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 331 - Locação de Mão de Obra 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 14.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 14.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 1519 - Locação de Mão de Obra 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 1718 - Locação de Mão de Obra 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 90.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
02 - EXECUTIVO
08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 
3390.37.00 1005 - Locação de Mão de Obra 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 47.000,00
3390.39.00 1006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 47.100,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 
3390.32.00 1412 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
156.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental -
 QMSE
3390.30.00 546 - Material de Consumo 
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 134.956,77
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 134.956,77
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 
3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.306.206,77
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 134.956,77 (cento e trinta e quatro mil, 
novecentos e cinquenta e seis mil e setenta e sete centavos) na conta Banco 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
do Brasil 001.0286-0.16.650-2, chave da receita 1.7.1.4.50.00.01, reduzido 
453, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta Caixa 
Econômica Federal 104-0133.006.219-7, chave da receita 
1.1.2.2.01.00.01.04, reduzido 70, no valor de R$ 871.000,00 (oitocentos e 
setenta e um mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104-
0133.006.219-7, chave da receita 1.9.9.9.99.02.01.01.00 , reduzido 634, 
conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
3190.04.00 1063 - Contratação por Tempo Determinado 
156.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.241.0049.2.175 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 
3390.30.00 1263 - Material de Consumo 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 200,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de novembro de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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