| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6544 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. |
| native_id | 7126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.544/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 dedezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO II ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado (Art. 19, ADCT, CF/88) Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE Denominação dos Cargos Código de Classes N° de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento/ Carga Horária (...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis Assistente Social GNSE 05 37 PAS PAS-01 a PAS-18 20 h (...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis Total 376 Art. 2º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis CC – 06 omissis Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis CC – 06 omissis Chefe da Secretaria Executiva de Controle Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio à Casa de Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Referência Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar omissis omissis CC – 10 omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis 2 CC – 09 omissis Chefe do Setor de Gestão da Despesa Pública omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos Licitatórios omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa de Abrigamento Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis CC - 08 omissis Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis CC - 08 omissis Coordenador do Centro de Convivência para Idoso omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social omissis 7 CC - 08 omissis Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social omissis omissis CC – 08 omissis Coordenador do Centro de Referência Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis Coordenador do Núcleo de Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Geração de Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis Coordenador do Executivo de Parcerias Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis CC – 09 omissis Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional omissis 2 CC – 09 omissis Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo omissis omissis omissis Amplo Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis Supervisor do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis Supervisor do Serviço de Apoio a Casa Acolhedora omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Habitação e Interesse Social CO - 19 1 CC – 09 Amplo Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social CH - 102 1 CC – 09 Amplo Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária CO - 20 1 CC – 09 Amplo MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária SUP - 04 1 CC – 11 Amplo Coordenador do Centro Dia do Deficiente CO - 21 1 CC – 09 Amplo Coordenador da Casa da Mulher CO - 22 1 CC – 08 Amplo Coordenador da Cozinha Comunitária CO - 23 2 CC – 09 Amplo Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social*¹ AS - 56 1 CC – 06 Recrutamento Restrito: Curso Superior em Direito e registro na OAB Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego, Trabalho e Renda CH - 103 3 CC – 08 Amplo Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso CH - 104 1 CC – 09 Amplo Total 62 *¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais Art. 3º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL omissis omissis Coordenador do Departamento de Habitação e Interesse Social Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social; Promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares; Planejar e coordenar a execução do processo de cadastro, análise e organização documental do Departamento de Regularização Fundiária; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social Chefiar a execução das ações previstas no Projeto de Trabalho Técnico Social em intervenções de saneamento ou habitacionais; Praticar os atos administrativos necessários a execução de suas tarefas; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Coordenadar a Regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares; Analisar os dados socioeconômicos e cadastrais para definir a titulação adequada dos beneficiários das ações de regularização fundiária; Planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as ações de regularização fundiária de áreas em ZEIS ou declaradas de interesse social, ou ainda de interesse específico, em assentamentos precários, consolidados e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO conjuntos habitacionais, bem como proceder à análise técnica e fundiária e proferir despacho final nos processos de regularização fundiária urbana; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária Supervisionar a realização dos cadastros; Realizar visitas domiciliares; Analisar e organizar os documentos relacionados à Regularização Fundiária; Realizar o atendimento, orientação e esclarecimento à população sobre as ações de Regularização Fundiária; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador do Centro Dia do Deficiente Coordenar a equipe do Centro Dia do Deficiente; Elaborar e gerir o Plano de Trabalho da Unidade; Indicar a necessidade de adequação de espaços físicos e materiais em quantidade e qualidade suficientes; Articular parcerias, ações intersetoriais e de integração do Serviço em âmbito municipal; Registrar as ações desenvolvidas; Supervisionar e adequar a oferta do Serviço aos Deficientes; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador da Casa da Mulher Coordenar as atividades desenvolvidas na Casa da Mulher; Gerir a unidade; Articular, acompanhar e avaliar o processo inserção e desligamentos das usuárias; Articular com as demais instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, visando à ação integrada na consecução dos objetivos e metas locais; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dosprofissionais, bem como dos usuários inseridos na unidade;Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas Coordenador da Cozinha Comunitária Coordenar as ações das equipes da Cozinha Comunitária; Realizar a organização geral da cozinha; Realizar o controle de estoques; Realizar os controles de refeições servidas; Controlar e zelar pelos equipamentos do dispositivo; Participar dos Conselhos de Direitos e prestar contas aos órgãos de fiscalização; Colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assessorar juridicamente o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social sobre os aspectos jurídicos afetos as políticas públicas de desenvolvimento social; Assessorar a Procuradoria Geral do Município realizando análise prévia dos casos submetidos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social elaborando pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre os casos para emissão de notas técnicas, pareceres e formulação de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO peças judiciais pelos Procuradores Jurídicos Municipais Efetivos; Redigir e enviar as correspondências edocumentos oriundos da Secretaria; Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário; Manter contato e articular-se com as organizações da sociedade civil, Câmara de Vereadores, Ministério Público einstituições de interesse público; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o Público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego, Trabalho e Renda Chefiar a equipe técnica atuante nas ações de geração de emprego, trabalho e renda junto com as equipes de trabalho do Programa Acessuas Trabalho e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Auxiliar a execução das ações e os resultados das atividades desenvolvidas; Praticar os atos administrativos necessários a execução de suas tarefas; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar do planejamento, execução e avaliação dos resultados dos projetos desenvolvidos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atendero público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso Chefiar a equipe nas funções administrativas e de mobilização do Centro de Convivência do Idoso; Participar do planejamento, execução e avaliação dos resultados dos projetos desenvolvidos; Realizar o cadastramento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição dos mesmos; Chefiar ações e metas para estruturar e organizar arquivos de documentos; Preencher formulários, planilhas e outros documentos; Elaborar ou colaborar na elaboraçãode relatórios; Elaborar documentos e comunicados; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 4º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETEDOSECRETÁRIO CONSELHOS MUNICIPAIS OUVIDORIA DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTROLE SOCIAL DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ALMOXARIFADO COORDENADORIA DO CADASTRO ÚNICO DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA DIVISÃODE HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL SETOR DE TRANSPORTES SETOR DE GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA COORDENADORIA DO PROGRAMABOLSA FAMÍLIA SERVIÇO DE APOIO A CONDICIONALIDADES SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DOIDOSO HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL TRABALHOTÉCNICO SOCIAL SERVIÇOS DE MÉDIA SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHOTUTELAR SERVIÇOS DE ALTA SETOR DE PESSOAL CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL SERVIÇOS DE PROGRAMAS ESPECIAIS NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXIDADE CENTRO DE COMPLEXIDADE CENTRO PARA SERVIÇO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA LAR POPULAÇÃO DE RUA CASA ACOLHEDORA SETOR DE APOIO E MANUTENÇÃO SERVIÇO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CENTRO DIA SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL COZINHA COMUNITÁRIA CASA DA MULHER * CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCE MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO