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norma nº 6544/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6544 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.544/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº
5.373, de 5 de janeiro de 2017.
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo -
Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 dedezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos
Cargos
Código de
Classes
N° de
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
(...) omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Assistente Social GNSE 05 37 PAS PAS-01 a PAS-18 20 h
(...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Total 376
Art. 2º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis
Assessor Técnico do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis CC – 06 omissis
Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis CC – 06 omissis
Chefe da Secretaria Executiva de Controle
Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Gestão
Administrativa, Orçamentária e Financeira omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Gestão de
Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Vigilância
Socioassistencial omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio à Casa de
Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de
Referência Especializado em População de
Rua
omissis omissis omissis omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho
Tutelar omissis omissis CC – 10 omissis
Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de
Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis 2 CC – 09 omissis
Chefe do Setor de Gestão da Despesa
Pública omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos
Licitatórios omissis omissis omissis omissis
Coordenador da Casa de Abrigamento
Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis CC - 08 omissis
Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis CC - 08 omissis
Coordenador do Centro de Convivência para
Idoso omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Centro de Referência de
Assistência Social omissis 7 CC - 08 omissis
Coordenador do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social omissis omissis CC – 08 omissis
Coordenador do Centro de Referência
Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Núcleo de Atendimento de
Assistência Social omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Serviço de Geração de
Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Executivo de Parcerias
Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis CC – 09 omissis
Coordenador do Serviço de Segurança
Alimentar e Nutricional omissis 2 CC – 09 omissis
Coordenador do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo omissis omissis omissis Amplo
Supervisor de Benefícios de Transferência de
Renda omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis
Supervisor do Serviço de Apoio a Casa
Acolhedora omissis omissis omissis omissis
Coordenador do Departamento de Habitação
e Interesse Social CO - 19 1 CC – 09 Amplo
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico
Social CH - 102 1 CC – 09 Amplo
Coordenador do Departamento de
Regularização Fundiária CO - 20 1 CC – 09 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Supervisor de Cadastros de Regularização
Fundiária SUP - 04 1 CC – 11 Amplo
Coordenador do Centro Dia do Deficiente CO - 21 1 CC – 09 Amplo
Coordenador da Casa da Mulher CO - 22 1 CC – 08 Amplo
Coordenador da Cozinha Comunitária CO - 23 2 CC – 09 Amplo
Assessor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social*¹ AS - 56 1 CC – 06
Recrutamento Restrito: Curso
Superior em Direito e registro na
OAB
Chefe do Departamento dos Serviços de
Geração de Emprego, Trabalho e Renda CH - 103 3 CC – 08 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de
Convivência do Idoso CH - 104 1 CC – 09 Amplo
Total 62
*¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Art. 3º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
omissis omissis
Coordenador do Departamento de Habitação e Interesse Social
Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social;
Promover a regularização Urbanística e Fundiária de
Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos
Irregulares; Planejar e coordenar a execução do processo de
cadastro, análise e organização documental do
Departamento de Regularização Fundiária; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender
o público em geral; Executar demais atividades correlatas e
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social
Chefiar a execução das ações previstas no Projeto de
Trabalho Técnico Social em intervenções de saneamento
ou habitacionais; Praticar os atos administrativos
necessários a execução de suas tarefas; Elaborar ou
colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou normas da unidade
administrativa; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária
Coordenadar a Regularização Urbanística e Fundiária de
Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos
Irregulares; Analisar os dados socioeconômicos e
cadastrais para definir a titulação adequada dos
beneficiários das ações de regularização fundiária; Planejar, 
estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as ações de
regularização fundiária de áreas em ZEIS ou
declaradas de interesse social, ou ainda de interesse
específico, em assentamentos precários, consolidados e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
conjuntos habitacionais, bem como proceder à análise
técnica e fundiária e proferir despacho final nos processos
de regularização fundiária urbana; Participar de atividades
e eventos internos e externos; Participar de comissões,
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em
geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas
Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária
Supervisionar a realização dos cadastros; Realizar visitas
domiciliares; Analisar e organizar os documentos
relacionados à Regularização Fundiária; Realizar o
atendimento, orientação e esclarecimento à população sobre 
as ações de Regularização Fundiária; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Centro Dia do Deficiente
Coordenar a equipe do Centro Dia do Deficiente; Elaborar e
gerir o Plano de Trabalho da Unidade; Indicar a necessidade 
de adequação de espaços físicos e materiais em quantidade 
e qualidade suficientes; Articular parcerias, ações 
intersetoriais e de integração do Serviço em âmbito
municipal; Registrar as ações desenvolvidas; Supervisionar
e adequar a oferta do Serviço aos Deficientes; Elaborar ou
colaborar na elaboração de relatórios; Participar de
atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender
o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador da Casa da Mulher
Coordenar as atividades desenvolvidas na Casa da Mulher;
Gerir a unidade; Articular, acompanhar e avaliar o processo
inserção e desligamentos das usuárias; Articular com as
demais instituições que compõem a rede de enfrentamento
à violência contra a mulher, visando à ação integrada na
consecução dos objetivos e metas locais; Coordenar a
execução e o monitoramento dos serviços, o registro de
informações e a avaliação das ações; Participar da
elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos 
para garantir a efetivação da referência e contra referência; 
Coordenar a execução das ações, de forma a manter o
diálogo e garantir a participação dosprofissionais, bem como 
dos usuários inseridos na unidade;Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões,
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas
Coordenador da Cozinha Comunitária
Coordenar as ações das equipes da Cozinha Comunitária;
Realizar a organização geral da cozinha; Realizar o controle 
de estoques; Realizar os controles de refeições servidas;
Controlar e zelar pelos equipamentos do dispositivo; 
Participar dos Conselhos de Direitos e prestar contas aos 
órgãos de fiscalização; Colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e
externos; Participar de comissões, conselhos e outros
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessorar juridicamente o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social sobre os aspectos jurídicos afetos
as políticas públicas de desenvolvimento social; Assessorar
a Procuradoria Geral do Município realizando análise prévia
dos casos submetidos a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social elaborando pesquisas técnicas,
legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre os casos
para emissão de notas técnicas, pareceres e formulação de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
peças judiciais pelos Procuradores Jurídicos Municipais
Efetivos; Redigir e enviar as correspondências edocumentos 
oriundos da Secretaria; Desempenhar outras atribuições que
lhe forem designadas pelo Secretário; Manter contato e
articular-se com as organizações da sociedade civil, Câmara 
de Vereadores, Ministério Público einstituições de interesse 
público; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
colegiados; Atender o Público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego,
Trabalho e Renda
Chefiar a equipe técnica atuante nas ações de geração de
emprego, trabalho e renda junto com as equipes de trabalho 
do Programa Acessuas Trabalho e Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil; Auxiliar a execução das ações e os
resultados das atividades desenvolvidas; Praticar os atos 
administrativos necessários a execução de suas tarefas;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar
de atividades e eventos internos e externos; Participar do 
planejamento, execução e avaliação dos resultados dos 
projetos desenvolvidos; Participar de comissões, conselhos
e outros órgãos colegiados; Atendero público em geral;
Executar demais atividades correlatas e
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso
Chefiar a equipe nas funções administrativas e de
mobilização do Centro de Convivência do Idoso; Participar
do planejamento, execução e avaliação dos resultados dos
projetos desenvolvidos; Realizar o cadastramento dos bens
patrimoniais, bem como manter controle da distribuição dos
mesmos; Chefiar ações e metas para estruturar e organizar
arquivos de documentos; Preencher formulários, planilhas e
outros documentos; Elaborar ou colaborar na elaboraçãode
relatórios; Elaborar documentos e comunicados; Participar
de atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender
o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 4º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de
5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de novembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETEDOSECRETÁRIO
CONSELHOS MUNICIPAIS OUVIDORIA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DE BENEFÍCIOS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DE
CONTROLE SOCIAL
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
ALMOXARIFADO COORDENADORIA DO
CADASTRO ÚNICO
DIVISÃO DE PROTEÇÃO
BÁSICA DIVISÃODE HABITAÇÃO DIVISÃO DE PROTEÇÃO
ESPECIAL
SETOR DE TRANSPORTES
SETOR DE GESTÃO DA
DESPESA PÚBLICA
COORDENADORIA DO
PROGRAMABOLSA FAMÍLIA
SERVIÇO DE APOIO A
CONDICIONALIDADES
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
DOIDOSO
HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL
TRABALHOTÉCNICO SOCIAL
SERVIÇOS DE MÉDIA
SERVIÇO DE APOIO AO
CONSELHOTUTELAR
SERVIÇOS DE ALTA
SETOR DE PESSOAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIASOCIAL
SERVIÇOS DE PROGRAMAS
ESPECIAIS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
COMPLEXIDADE
CENTRO DE
COMPLEXIDADE
CENTRO PARA
SERVIÇO DE GERAÇÃO DE
EMPREGO, TRABALHO E
RENDA
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CASA LAR POPULAÇÃO
DE RUA
CASA ACOLHEDORA
SETOR DE APOIO E
MANUTENÇÃO SERVIÇO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL CENTRO DIA
SERVIÇO DE
ABORDAGEM SOCIAL
COZINHA
COMUNITÁRIA
CASA DA MULHER
* CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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