| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6545 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG RESGATE MULHERES (REM) |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.545 / 2022 Declara de Utilidade Pública a ONG Resgate Mulheres (REM) O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ONG Resgate Mulheres (REM) Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 44.288.381/0001-21. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé