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← Muriaé (MG)

norma nº 6545/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6545 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG RESGATE MULHERES (REM)
native_id7127

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matéria 7548 →

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.545 / 2022
Declara de Utilidade Pública a ONG Resgate
Mulheres (REM)
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a ONG Resgate Mulheres (REM) Muriaé, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o nº 44.288.381/0001-21.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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