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norma nº 6550/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6550 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaALTERA A LEI Nº 2.165, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº6.550/2022 
Altera a Lei nº 2.165, de 08 de dezembro de 
1997, a Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 
2012 e a Lei Complementar nº 3.195, de 27 
de dezembro 2005, dentre outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“ Art. 17. Compete ao Município, através do DEMSUR –
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, autarquia municipal de 
direito público interno, a organização, o planejamento, a fiscalização, a 
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse 
local e a definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização 
dos serviços de saneamento básico, independentemente da modalidade 
de sua prestação.
(...)
Art. 19. (...)
(...)
§3º O disposto no plano municipal de saneamento básico deverá 
observar a legislação federal, em especial a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007.
(...)
§5º No caso de serviços prestados mediante contrato, as 
disposições do PMSB, de eventual plano específico de serviço ou de 
suas revisões, quando posteriores à contratação, somente serão 
eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio 
econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou 
aditamento das condições contratuais.
Art. 27. (...)
I - indiretamente, por entidade devidamente credenciada junto a 
Agência Nacional de Águas.
(...)
Art. 28. As atividades administrativas de fiscalização dos serviços 
de saneamento básico de Muriaé serão exercidas pelo COMSUR, 
competindo-lhe as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.165, de 
08 de dezembro de 1997.
Art. 33. (...)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - as parcelas de taxas, tarifas e de outros preços públicos 
referentes aos serviços de saneamento básico, inclusive parcelas de 
taxas e de contribuição de melhoria incidentes sobre os serviços de 
saneamento básico, instituídas conforme o Código Tributário Municipal;
Art. 40. (...)
I - tarifas, para remunerar a prestação dos serviços públicos de 
manejo de resíduos sólidos urbanos, estruturada de forma a que se 
possa arrecadar o valor da receita requerida.;
(...)
IV - taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou 
potencial de outros serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos urbanos, efetivamente prestados ou postos à disposição pelo 
Poder Público Municipal.
(...) 
Art. 43-A. Os valores, estrutura e níveis tarifários para os serviços 
públicos de saneamento básico, bem como os procedimentos e prazos 
de sua fixação, reajuste e revisão, serão definidos pela agência 
reguladora de saneamento básico detentora da delegação da função 
regulatória no âmbito do Município de Muriaé, conforme disposto em Lei 
Municipal.
Parágrafo Único. O DEMSUR, com apoio técnico da agência 
reguladora de saneamento básico, definirá os critérios básicos para a 
composição e forma de cálculo das tarifas e preços públicos, respeitada 
a autonomia da agência para a sua homologação e com a ampla 
divulgação e controle social, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445, 
de 5 de janeiro de 2007.
Art. 47. As taxas, tarifas e preços públicos poderão ser 
atualizadas, reajustadas ou revistas periodicamente, devendo observar 
as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.”
Art. 2º Ficam revogados:
I - as alíneas “e” e “l” do inciso III do art. 6º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 
1.997;
II - o inciso II do §4º do art. 249; a Seção II do Capítulo II do Título VI do Livro 
II, e os arts. 343, 344, 346 e 347 que a compõe; e a parte referente aos “serviços de 
coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos” da Tabela XX do Anexo 
Único, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário 
do Município de Muriaé – CTM); e
III - o inciso II do art. 23; §4º do art. 43; o §4º do art. 46; o art. 48 e o art. 49 da 
Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012.
Art. 3º Até que seja definida a entidade reguladora com relação aos serviços 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o reajuste e a revisão tarifária 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
previstos no art. 43-A na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012 serão definidos pelo 
COMSUR.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - na data da efetiva instituição da tarifa de manejo de resíduos sólidos pela 
emissão de Resolução específica da agência reguladora, em relação ao inciso II do 
art. 2º; e
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 08 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muri

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