| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6550 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.165, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº6.550/2022 Altera a Lei nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997, a Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012 e a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005, dentre outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 17. Compete ao Município, através do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano, autarquia municipal de direito público interno, a organização, o planejamento, a fiscalização, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local e a definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, independentemente da modalidade de sua prestação. (...) Art. 19. (...) (...) §3º O disposto no plano municipal de saneamento básico deverá observar a legislação federal, em especial a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (...) §5º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das condições contratuais. Art. 27. (...) I - indiretamente, por entidade devidamente credenciada junto a Agência Nacional de Águas. (...) Art. 28. As atividades administrativas de fiscalização dos serviços de saneamento básico de Muriaé serão exercidas pelo COMSUR, competindo-lhe as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997. Art. 33. (...) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - as parcelas de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico, inclusive parcelas de taxas e de contribuição de melhoria incidentes sobre os serviços de saneamento básico, instituídas conforme o Código Tributário Municipal; Art. 40. (...) I - tarifas, para remunerar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, estruturada de forma a que se possa arrecadar o valor da receita requerida.; (...) IV - taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de outros serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, efetivamente prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal. (...) Art. 43-A. Os valores, estrutura e níveis tarifários para os serviços públicos de saneamento básico, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, serão definidos pela agência reguladora de saneamento básico detentora da delegação da função regulatória no âmbito do Município de Muriaé, conforme disposto em Lei Municipal. Parágrafo Único. O DEMSUR, com apoio técnico da agência reguladora de saneamento básico, definirá os critérios básicos para a composição e forma de cálculo das tarifas e preços públicos, respeitada a autonomia da agência para a sua homologação e com a ampla divulgação e controle social, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Art. 47. As taxas, tarifas e preços públicos poderão ser atualizadas, reajustadas ou revistas periodicamente, devendo observar as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.” Art. 2º Ficam revogados: I - as alíneas “e” e “l” do inciso III do art. 6º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1.997; II - o inciso II do §4º do art. 249; a Seção II do Capítulo II do Título VI do Livro II, e os arts. 343, 344, 346 e 347 que a compõe; e a parte referente aos “serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos” da Tabela XX do Anexo Único, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Muriaé – CTM); e III - o inciso II do art. 23; §4º do art. 43; o §4º do art. 46; o art. 48 e o art. 49 da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012. Art. 3º Até que seja definida a entidade reguladora com relação aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o reajuste e a revisão tarifária MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO previstos no art. 43-A na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012 serão definidos pelo COMSUR. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor: I - na data da efetiva instituição da tarifa de manejo de resíduos sólidos pela emissão de Resolução específica da agência reguladora, em relação ao inciso II do art. 2º; e II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muri