| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6551 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.551/2022 Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da Administração Indireta, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do Plano de Amortização constante no Anexo Único da presente lei. Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 5.892, de 28 de agosto de 2019. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO PLANO DE AMORTIZAÇÃO ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 2022 11,82% 2023 11,82% 2024 21,96% 2025 33,14% 2026 34,06% 2027 34,98% 2028 35,90% 2029 36,82% 2030 37,74% 2031 38,66% 2032 39,58% 2033 40,50% 2034 41,42% 2035 42,34% 2036 43,26% 2037 44,18% 2038 44,18% 2039 44,18% 2040 44,18% 2041 44,18% 2042 44,18% 2043 44,18% 2044 44,18% 2045 44,18% 2046 44,18% 2047 44,18% MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 2048 44,18% 2049 44,18% 2050 44,18% 2051 44,18%