| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6554 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 |
| native_id | 7130 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.554/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 20 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 21 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 25 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02.01.01.04.122.0001.2.005 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PROCON 3190.11.00 42 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 43 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 44 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN 3190.11.00 87 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 88 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 89 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02 - EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.011 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 123VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 124 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 127 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.04.00 222 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 224 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 228 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.007 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 318 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 323 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 352 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 386 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 422 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 100,00 02.05.01.12.366.0030.2.089 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 449 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.05.01.12.367.0033.2.098 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3191.13.00 458 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% 3191.13.00 504 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70% EDUC. INFANTIL - PRE ESCOLA 3191.13.00 537 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.117 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.04.00 637 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.301.0037.2.120 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL 3190.04.00 645 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.301.0037.2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF 3190.04.00 663 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3190.04.00 703 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3190.04.00 761 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.305.0041.2.157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AÇÕES E METAS IST/AIDS 3190.04.00 769 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.04.00 785 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.11.00 786 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 787 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 791 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02.06.02.10.301.0037.2.116 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.04.00 853 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.02.10.301.0037.2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL 3190.04.00 869 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.02.10.301.0037.2.123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF 3190.04.00 878 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.02.10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 3190.04.00 907 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 100,00 02.06.02.10.302.0040.2.137 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO - CEO 3190.04.00 924 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.02.10.305.0041.2.151 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3190.04.00 961 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA PAZ - RES 6.949/19 3190.04.00 2153 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21 3190.04.00 2224 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ADMINISTRATIVO 3190.13.00 991 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 995 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00 02.07.01.08.243.0050.2.211 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3190.13.00 1019 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.07.02.08.243.0049.2.200 PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 3190.04.00 1073 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.07.02.08.243.0050.2.206 PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS - FNAS 3190.04.00 1094 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.07.02.08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE 3190.04.00 1145 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.11.00 1146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00 02.07.02.08.244.0049.2.188 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 3190.04.00 1156 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.11.00 1157 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00 02.07.02.08.244.0049.2.360 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS-FNAS 3190.04.00 1180 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.07.02.08.244.0050.2.161 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP 3190.11.00 1202 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0049.2.189 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3190.04.00 1386 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 1387 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 200,00 02.07.03.08.244.0049.2.192 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3190.04.00 1403 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.07.03.08.244.0049.2.350 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO NO SUAS 3190.04.00 1438 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02.07.03.08.244.0050.2.217 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP 3190.13.00 1454 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.054 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.04.00 1501 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.11.00 1502 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 1503 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 1507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.04.00 1704 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.11.00 1705 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 1706 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 1709 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3190.11.00 1790 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 1791 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 1793 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 02.10.01.04.122.0001.2.062 PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO SOCIAIS 3190.11.00 1800 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0001.2.001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -PROCURADORIA JURIDICA 3190.11.00 1814 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3190.13.00 1815 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 3191.13.00 1817 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300,00 _________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 7.400,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) na conta Caixa Econômica Federal 0133.006.219-7, chave da receita 1.1.2.2.01.00.01.04.00, reduzido 70, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé