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norma nº 6554/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6554 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.554/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 7.400,00
(sete mil e quatrocentos reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 20 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 21 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 25 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02.01.01.04.122.0001.2.005 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PROCON
3190.11.00 42 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 43 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 44 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 MANUTENÇÃO DO DEMUTTRAN
3190.11.00 87 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 88 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 89 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.011 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 123VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 124 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 127 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 222 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 224 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 228 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 318 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 323 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 352 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 386 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 422 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.366.0030.2.089 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 449 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.01.12.367.0033.2.098 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 458 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3191.13.00 504 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
 70% EDUC. INFANTIL - PRE ESCOLA
3191.13.00 537 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 637 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE 
 BUCAL
3190.04.00 645 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.301.0037.2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 663 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSOCIAL - CAPS
3190.04.00 703 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
 CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 761 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.305.0041.2.157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
 AÇÕES E METAS IST/AIDS
3190.04.00 769 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 785 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 786 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 787 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 791 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.06.02.10.301.0037.2.116 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 853 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.301.0037.2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE 
 BUCAL
3190.04.00 869 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.301.0037.2.123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 878 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL - CAPS
3190.04.00 907 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.302.0040.2.137 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
 ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO - CEO
3190.04.00 924 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
 CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 961 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA 
 PAZ - RES 6.949/19
3190.04.00 2153 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA APS DE APOIO 
 MULTIFUNCIONAL - RES 7.857/21
3190.04.00 2224 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
 ADMINISTRATIVO
3190.13.00 991 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 995 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 200,00
02.07.01.08.243.0050.2.211 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3190.13.00 1019 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E 
 FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3190.04.00 1073 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.243.0050.2.206 PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS - FNAS
3190.04.00 1094 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA 
 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE
3190.04.00 1145 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 200,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA 
 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
3190.04.00 1156 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1157 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 200,00
02.07.02.08.244.0049.2.360 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA 
 NO SUAS-FNAS
3190.04.00 1180 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3190.11.00 1202 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.189 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA 
 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3190.04.00 1386 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1387 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 200,00
02.07.03.08.244.0049.2.192 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3190.04.00 1403 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.07.03.08.244.0049.2.350 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 NO SUAS
3190.04.00 1438 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3190.13.00 1454 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 1501 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1502 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1503 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.04.00 1704 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.11.00 1705 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1706 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1709 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3190.11.00 1790 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1791 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1793 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02.10.01.04.122.0001.2.062 PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 SOCIAIS
3190.11.00 1800 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -PROCURADORIA 
 JURIDICA
3190.11.00 1814 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3190.13.00 1815 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
3191.13.00 1817 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 100,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
_________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 7.400,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) na 
conta Caixa Econômica Federal 0133.006.219-7, chave da receita 
1.1.2.2.01.00.01.04.00, reduzido 70, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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