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norma nº 6555/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6555 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.555/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 
30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 
3390.30.00 1725 - Material de Consumo 
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 100.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 70.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 
3390.30.00 1525 - Material de Consumo 
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 100.000,00
3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 70.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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