| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6555 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.555/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3390.30.00 1725 - Material de Consumo 186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 100.000,00 3390.39.00 1726 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 70.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 3390.30.00 1525 - Material de Consumo 186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 100.000,00 3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 70.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé