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norma nº 6558/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6558 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.558/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, 
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de 
Direção Superior, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro 
de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAME
NTO
01 - Grupo de Direção Superior DS
(...)
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Relações 
Institucionais AS – 21 01 CC – 01.1 Amplo
(...)
 ”
Art. 2º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento 
em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
Secretário Adjunto de Desenvolvimento 
Econômico e Relações Institucionais
Realizar atribuições inerentes ao caráter político da 
Secretaria; Substituir e representar o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais nos 
casos de afastamento ou impedimento; Auxiliar o Secretário 
na direção, organização, orientação, coordenação e controle 
de atividades inerentes à Secretaria; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o 
público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
omissis omissis
Omissis
”
Art. 3º Fica excluído o cargo de provimento em comissão de Assessor do Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, no Quadro de Cargos 
de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no “caput“ deste 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
artigo, constante no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de 
sua publicação, se posterior.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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