| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6558 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.558/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAME NTO 01 - Grupo de Direção Superior DS (...) Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais AS – 21 01 CC – 01.1 Amplo (...) ” Art. 2º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais Realizar atribuições inerentes ao caráter político da Secretaria; Substituir e representar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais nos casos de afastamento ou impedimento; Auxiliar o Secretário na direção, organização, orientação, coordenação e controle de atividades inerentes à Secretaria; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. omissis omissis Omissis ” Art. 3º Fica excluído o cargo de provimento em comissão de Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no “caput“ deste MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO artigo, constante no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé