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norma nº 6559/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6559 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.559/2022
Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção 
de pessoa jurídica de direito privado para a 
concessão de direito real de uso, com encargos, de 
áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá 
outras providências.
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a realizar a seleção de 
pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com 
encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII, nesta cidade, 
confrontantes com as ruas Paulino Cândido Magalhães, Vivalde Pereira Júnior e 
Flávio Fraga França, com área total de 1.872,00 m², correspondente aos lotes de n. 
46, n. 47, n. 48, n. 49, n. 50 e n. 51, todos da quadra P, registrados na matrícula n. 
19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta comarca, cada um deles com 
área de 312,00 m².
 Art. 2o A seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão 
de direito real de uso com encargos da área descrita no artigo anterior, destina-se à 
implementação de serviços de assistência social, a serem delineados no respectivo 
processo licitatório, observados os requisitos da Lei Complementar nº 5.632, de 11 
de abril de 2018 e demais normas aplicáveis.
 Art. 3º Fica revogada a Lei nº. 6.396, de 24 de junho de 2022.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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