| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6559 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.559/2022 Autoriza o Município de Muriaé a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso, com encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a realizar a seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com encargos, de áreas públicas situadas no Bairro João XXIII, nesta cidade, confrontantes com as ruas Paulino Cândido Magalhães, Vivalde Pereira Júnior e Flávio Fraga França, com área total de 1.872,00 m², correspondente aos lotes de n. 46, n. 47, n. 48, n. 49, n. 50 e n. 51, todos da quadra P, registrados na matrícula n. 19.676, às fls. 211, do Livro 2-S, junto ao CRI desta comarca, cada um deles com área de 312,00 m². Art. 2o A seleção de pessoa jurídica de direito privado para a concessão de direito real de uso com encargos da área descrita no artigo anterior, destina-se à implementação de serviços de assistência social, a serem delineados no respectivo processo licitatório, observados os requisitos da Lei Complementar nº 5.632, de 11 de abril de 2018 e demais normas aplicáveis. Art. 3º Fica revogada a Lei nº. 6.396, de 24 de junho de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé