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norma nº 6560/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6560 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.560/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de
2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.32.00 1412 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades
R$ 10.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento à inclusão
Social
3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades
R$ 10.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé

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