| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | INSERE O ART. 115- A a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº45 Insere o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de Muriaé A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do §5º, do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1° - Fica inserido o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de Muriaé, com a seguinte redação: Art. 115-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). §1º- A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no valor correspondente de 1%(um por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a integralidade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% do valor destinado as cirurgias previstas em fila de espera. §2º- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no § 1º deste artigo, não inclui destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §3º- Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. §4º- As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação. §5º- A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo. §6º- No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA; II- o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo; III- o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; IV- no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo. §7º- Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo. §8º- Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,300% (zero virgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. §9º- Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. §10º- A partir da LOA de 2024 a integralidade do percentual descrito no §1º deverá ser destinado igualmente em 50% para ações e serviços públicos de saúde, educação, esporte e assistência social, salvo no caso de prorrogação ou de nova decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência em virtude da pandemia do COVID-19, hipótese que a divisão de recursos entre as ações e serviços públicos de saúde e educação se dará apenas no exercício seguinte ao da cessação do estado de calamidade pública ou da situação de emergência. §11º- A execução do montante destinado a ações e serviços púbicos de saúde previsto no caput do Art. 115-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §12º- A execução do montante destinado a manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no caput do Art. 115-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito na Lei Orçamentária a partir de agosto de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 8 de dezembro de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR -“CISO” Presidente VALDINEI LACERDA DA SILVA 1º Vice-Presidente WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA 2º Vice-Presidente ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 1º Secretário DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE 2º Secretário Publicado por: Alan Dala Paula Torres Código Identificador:10D2AAF6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/12/2022. Edição 3407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/