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norma nº 45/2022

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaINSERE O ART. 115- A a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº45
Insere o art. 115-A a Lei Orgânica do Município
de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora,
nos termos do §5º, do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município
de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - Fica inserido o art. 115-A a Lei Orgânica do
Município de Muriaé, com a seguinte redação:
Art. 115-A - É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA).
§1º- A programação incluída por emendas de vereadores a
Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no valor
correspondente de 1%(um por cento) da receita corrente líquida
do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a
integralidade desse percentual ser destinado a ações e serviços
públicos de saúde, sendo 50% do valor destinado as cirurgias
previstas em fila de espera.
§2º- A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde, previstos no § 1º deste artigo, não inclui
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§3º- Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o §1º deste artigo em montante
correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
§4º- As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo
deverão ter frações igualitárias entre os vereadores, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação.
§5º- A programação prevista no § 1º deste artigo não será de
execução obrigatória no caso de impedimento de ordem
técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§6º- No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho
da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste
artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo
Municipal com as justificativas do impedimento em até 120
(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
II- o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III- o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inciso II deste parágrafo;
IV- no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso
III deste parágrafo.
§7º- Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo,
as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
§8º- Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste
artigo, até o limite de 0,300% (zero virgula trezentos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§9º- Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§10º- A partir da LOA de 2024 a integralidade do percentual
descrito no §1º deverá ser destinado igualmente em 50% para
ações e serviços públicos de saúde, educação, esporte e
assistência social, salvo no caso de prorrogação ou de nova
decretação de estado de calamidade pública ou de situação de
emergência em virtude da pandemia do COVID-19, hipótese
que a divisão de recursos entre as ações e serviços públicos de
saúde e educação se dará apenas no exercício seguinte ao da
cessação do estado de calamidade pública ou da situação de
emergência.
§11º- A execução do montante destinado a ações e serviços
púbicos de saúde previsto no caput do Art. 115-A, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III
do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§12º- A execução do montante destinado a manutenção e
desenvolvimento do ensino previsto no caput do Art. 115-A,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
art. 212 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito na Lei Orçamentária a partir de agosto
de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 8 de
dezembro de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR -“CISO”
Presidente
VALDINEI LACERDA DA SILVA
1º Vice-Presidente
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
2º Vice-Presidente
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
1º Secretário
DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE
2º Secretário
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:10D2AAF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/12/2022. Edição 3407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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