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norma nº 6547/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6547 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaINSTITUI A MEDALHA PREFEITO JOSÉ BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.547/2022
"Institui a Medalha Prefeito José Braz e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Muriaé, a Medalha Prefeito José 
Braz, com escopo de agraciar pessoas físicas e jurídicas que se destacam no 
Município de Muriaé.
Parágrafo Único: Poderão ser indicadas a receberem a honraria pessoas 
jurídicas e físicas, respectivamente sediada, residentes e domiciliadas no Município 
de Muriaé, que contribuem para o desenvolvimento do Município.
Art. 2°. A outorga de Medalha Prefeito José Braz dar-se-á, considerando o 
ano anterior da honraria da seguinte forma:
I – Os agraciados devem ser escolhidos nos termos do parágrafo único do 
artigo 1.
II – O Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar um 
agraciado observando os requisitos do parágrafo único do artigo 1.
Paragrafo 1º: As indicações deverão ocorrer com 60 (sessenta) dias de
antecedência, mediante comunicação ao Poder Legislativo.
Paragrafo 2º: A concessão da honraria a um mesmo agraciado será 
possível em seguimentos distintos e anos diferentes.
Art. 3°. As distinções previstas nesta Lei far-se-ão em sessão especial 
promovida pela Câmara Municipal preferencial no mês de outubro, onde se 
comemora o mês de nascimento do prefeito que dá nome a honraria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 08 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVIERA 
Prefeito Municipal de Muriaé

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