| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6547 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA PREFEITO JOSÉ BRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7139 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.547/2022 "Institui a Medalha Prefeito José Braz e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Muriaé, a Medalha Prefeito José Braz, com escopo de agraciar pessoas físicas e jurídicas que se destacam no Município de Muriaé. Parágrafo Único: Poderão ser indicadas a receberem a honraria pessoas jurídicas e físicas, respectivamente sediada, residentes e domiciliadas no Município de Muriaé, que contribuem para o desenvolvimento do Município. Art. 2°. A outorga de Medalha Prefeito José Braz dar-se-á, considerando o ano anterior da honraria da seguinte forma: I – Os agraciados devem ser escolhidos nos termos do parágrafo único do artigo 1. II – O Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar um agraciado observando os requisitos do parágrafo único do artigo 1. Paragrafo 1º: As indicações deverão ocorrer com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante comunicação ao Poder Legislativo. Paragrafo 2º: A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível em seguimentos distintos e anos diferentes. Art. 3°. As distinções previstas nesta Lei far-se-ão em sessão especial promovida pela Câmara Municipal preferencial no mês de outubro, onde se comemora o mês de nascimento do prefeito que dá nome a honraria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé