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norma nº 6564/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6564 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.564 / 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e
da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Serviço de Perícias
Médicas e Assessor do Serviço de Perícias Médicas, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e excluído o
cargo de Coordenador do Serviço de Perícias Médicas e suas atribuições, na
estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com as seguintes alterações: “ ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Administração
(...) omissis omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas CO - 14 01 CC – 08 Amplo Assessor do Serviço de Perícias Médicas AS - 55 01 CC - 07 Amplo
omissis omissis omissis omissis omissis TOTAL 45
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
omissis omissis omissis omissis omissis
(...)
TOTAL 48
omissis omissis omissis omissis omissis
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações: “ ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
omissis omissis
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas
Coordenar o serviço de perícias médicas; Proceder
avaliações médicas para fins periciais; Elaborar relatórios, pareceres, atas e outros documentos relativos; Reavaliar
casos que necessitem; Atuar administrativamente no Setor
de Medicina do trabalho; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Serviço de Perícias Médicas
Assessorar o Coordenador do Serviço nas tarefas
relacionadas aos serviços periciais e de saúde ocupacional;
Realizar atividades de apoio relacionadas, como
agendamento, análise prévia documental, convocação para
atos periciais e outros relacionados; Praticar atos
administrativos relacionados ao serviço, como por exemplo
a elaboração de expedientes para comunicação oficial,
interna e externa, sobre afastamentos provisórios ou
definitivos, bem como, de alta dos servidores que estiverem
sob algum tipo de benefício, conforme disposto nas normas
reguladoras; Comunicar a autoridade competente dos
resultados dos atos periciais, diligenciando para que sejam
adotadas as medidas administrativas correspondentes;
Acompanhar e controlar os prazos de benefícios
concedidos aos servidores, na finalidade de que não se
ultrapasse os prazos estabelecidos em lei para cada
benefício; Instruir e informar processos relacionados à
perícias; Apoiar, formal e materialmente, os peritos por
ocasião das perícias médicas; Acompanhar a realização
das perícias médicas e odontológicas; Elaborar relatórios e
documentos relacionados aos atos periciais e
desempenhar outras providências necessárias ao bom
andamento dos serviços; Atuar administrativamente no
Setor de Medicina do trabalho; Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis
” Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de
2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como
nela se contém. Muriaé, 13 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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