| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6564 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.564 / 2022 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Serviço de Perícias Médicas e Assessor do Serviço de Perícias Médicas, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e excluído o cargo de Coordenador do Serviço de Perícias Médicas e suas atribuições, na estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Administração (...) omissis omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas CO - 14 01 CC – 08 Amplo Assessor do Serviço de Perícias Médicas AS - 55 01 CC - 07 Amplo omissis omissis omissis omissis omissis TOTAL 45 (...) Secretaria Municipal de Saúde omissis omissis omissis omissis omissis (...) TOTAL 48 omissis omissis omissis omissis omissis ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas Coordenar o serviço de perícias médicas; Proceder avaliações médicas para fins periciais; Elaborar relatórios, pareceres, atas e outros documentos relativos; Reavaliar casos que necessitem; Atuar administrativamente no Setor de Medicina do trabalho; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Serviço de Perícias Médicas Assessorar o Coordenador do Serviço nas tarefas relacionadas aos serviços periciais e de saúde ocupacional; Realizar atividades de apoio relacionadas, como agendamento, análise prévia documental, convocação para atos periciais e outros relacionados; Praticar atos administrativos relacionados ao serviço, como por exemplo a elaboração de expedientes para comunicação oficial, interna e externa, sobre afastamentos provisórios ou definitivos, bem como, de alta dos servidores que estiverem sob algum tipo de benefício, conforme disposto nas normas reguladoras; Comunicar a autoridade competente dos resultados dos atos periciais, diligenciando para que sejam adotadas as medidas administrativas correspondentes; Acompanhar e controlar os prazos de benefícios concedidos aos servidores, na finalidade de que não se ultrapasse os prazos estabelecidos em lei para cada benefício; Instruir e informar processos relacionados à perícias; Apoiar, formal e materialmente, os peritos por ocasião das perícias médicas; Acompanhar a realização das perícias médicas e odontológicas; Elaborar relatórios e documentos relacionados aos atos periciais e desempenhar outras providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Atuar administrativamente no Setor de Medicina do trabalho; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis ” Art. 3º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé