br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6553/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6553 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021.
native_id7143

Originating matéria

matéria 7596 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.553/2022
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 
2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte 
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.439 - Equipe de Consultório de Rua APS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →