| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6562 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.562/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 4490.52.00 2238 Equipamentos e Material Permanente 129.99 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$ 200.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74.559-6, código da receita 2.4.1.3.50.00.01.04, reduzido 983, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé