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norma nº 6562/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6562 / 2022
Date 2022-12-07
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.562/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
4490.52.00 2238 Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
 Social (FNAS) R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta Banco 
do Brasil 0286-0.74.559-6, código da receita 2.4.1.3.50.00.01.04, reduzido 
983, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVIERA 
Prefeito Municipal de Muriaé

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