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norma nº 6552/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6552 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.552/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de
dezembro de 2021.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sancionoa seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 4.500.000,00
TOTAL R$ 4.500.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor deR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.273-3, chave da receita 
1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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