| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6552 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.552/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sancionoa seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 4.500.000,00 TOTAL R$ 4.500.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.273-3, chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé