| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6565 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.565 de 2023 “ Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022. Parágrafo único. Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, até 31 de março de 2023, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé