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norma nº 6565/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6565 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaProrroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.565 de 2023
“ Prorroga o prazo de adesão ao Programa de
Regularização Extraordinária Fiscal, denominado
“FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022. Parágrafo único. Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições
excepcionais estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, até 31 de março de 2023, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou
equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé, do
DEMSUR ou da FUNDARTE. Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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