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norma nº 6566/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6566 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaInstitui o Programa “Apoio ao Esporte Amador” destinado a melhoria e reforma de campos de futebol amador, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 6.566 de 2023
“ Institui o Programa “Apoio ao Esporte
Amador” destinado a melhoria e reforma
de campos de futebol amador, e dá outras
providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Apoio ao Esporte Amador”, que tem como
finalidade promover a melhoria e reforma de campos de futebol amador localizados em
território municipal, para em regime de mútua cooperação com as organizações da
sociedade civil, serem desenvolvidas atividades desportivas nos espaços reestruturados. Art. 2º Constituem objetivos do Programa “Apoio ao Esporte Amador”, dentre
outros:
I - promover a socialização dos equipamentos esportivos pertencentes a
entidades sem fins econômicos que desenvolvem o futebol amador no Município de
Muriaé; e
II - estimular e incentivar à prática desportiva e a integração e convivência
social com o uso compartilhado de espaços destinados a práticas desportivas
pertencentes as organizações da sociedade civil. Art. 3º A seleção dos beneficiários do Programa “Apoio ao esporte amador” far- se-á mediante chamamento público dentre as entidades que atendam as condições
estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e em ato normativo regulamentador do
programa, devendo sempre serem ofertadas contrapartidas sociais que assegurem aos
munícipes o direito de utilizar gratuitamente os equipamentos esportivos, para atividades
de lazer e a execução de programas municipais. Art. 4º Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam
elas relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos pertencentes aos
mesmos, deverá ser analisada e aprovada pelo órgão competente da Administração
Municipal. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos
necessários ao cumprimento dessa Lei, visando à compatibilização com a Lei
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano
Plurianual – PPA. Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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