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norma nº 6567/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6567 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaInclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que dispõe
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.567 de 2023
“Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da
Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na
forma que dispõe.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o inciso XII, no Art. 6º, da Lei Complementar n.º 5.373, de
05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 6º. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se do Gabinete do
Prefeito como Órgão de Direção Geral e dos seguintes Órgãos de Direção Superior, em suas respectivas dimensões de atuação:
(...)
XII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos." Art. 2º. Ficam incluídos a Seção VIII-A e o Art. 18-A na Lei Complementar n.º 5.373, de 05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: "Seção VIII-A
Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Art. 18-A. À Secretaria Municipal de Direitos Humanos compete, dentre outras
atribuições regimentais:
I – assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na
formulação, coordenação e articulação de políticas públicas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos;
II – elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação
de caráter local;
III – elaborar o planejamento de gênero e étnico-racial que contribua na ação do
governo municipal, com vistas à promoção de igualdade;
IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
públicos e privados voltados à implementação de políticas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos;
V – promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos e
planos de ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
VI – propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas de
gênero e étnico-racial, visando à igualdade; política de memória, verdade e reparação
às comunidades tradicionais e aos mortos; direitos das mulheres, das pessoas com
deficiência, dos idosos, à liberdade religiosa, à educação em direitos humanos e da
população LGBTQIAP+;
VII – elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das
mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos e da população LGBTQIAP+, e a
eliminação de legislação de conteúdo discriminatório;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do
trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre
drogas;
IX – realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a gênero e
étnico-racial, organizando indicadores e outras informações necessárias para
subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de atuação;
X – acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
XI – coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre políticas públicas para promoção, proteção e defesa dos direitos
humanos;
XII – garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos
programas e ações temáticas que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do
acesso aos direitos da cidadania;
XIII – implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos
programas, projetos, atividades e ações temáticas realizadas; e
XIV – manter canais permanentes de relação com movimentos sociais dos
segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que
estejam em conformidade com as políticas da Secretaria Municipal de Direitos
Humanos." Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos e
alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO QTD. SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior - DS
omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Direitos Humanos DS - 13 1 CC - 01 Amplo TOTAL 16
Art. 4º. Fica alterado o Anexo XII da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01 - Grupo de Direção Superior - DS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
ATRIBUIÇÕES
omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal
de Direitos Humanos
Assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na formulação, coordenação e
articulação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; elaborar e
implementar campanhas educativas e de combate à discriminação de caráter municipal; elaborar o
planejamento de gênero e étnico-racial que contribua na ação do governo municipal, com vistas à
promoção de igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa
e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação
assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas de gênero e
étnico-racial, visando à igualdade; política de memória, verdade e reparação às comunidades
tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos; direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos, à liberdade religiosa, à educação em direitos humanos e da
população LGBTQIAP+; elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos e da população LGBTQIAP+, e a eliminação de
legislação de conteúdo discriminatório; planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de
programas e projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do
trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas; realizar e
apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a gênero e étnico-racial, organizando indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de
atuação; acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos; coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração
de propostas sobre políticas públicas para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos programas e ações
temáticas que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania;
implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas, projetos, atividades e ações temáticas realizadas; manter canais permanentes de relação com movimentos
sociais dos segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam
em conformidade com as políticas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos; e executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Art. 5º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
será provida pelo Gabinete do Prefeito, até que seja criado organograma próprio para
o órgão, a ser incluído ao Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.373, de 05 de
janeiro de 2017. Art. 6º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis omissis omissis Chefe da Secretaria Executiva de Controle Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda
omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio à CasaAcolhedora
omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio à Casa de Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Referência Especializado em População de Rua
omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao ConselhoTutelar omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Gestão da DespesaPública
omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos Licitatórios omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa de Abrigamento
Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Convivência para
Idoso
omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência Especializado em População de Rua
omissis omissis omissis omissis Coordenador do Núcleo de Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Geração de Emprego, Trabalho e Renda
omissis omissis omissis omissis Coordenador do Executivo de Parcerias Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
omissis omissis omissis omissis Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda
omissis omissis omissis omissis Supervisor do Cadastro Ùnico SUP-02 06 omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Supervisor do Serviço de Apoio a Casa Acolhedora
omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Habitaçãoe
Interesse Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária
omissis omissis omissis omissis Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária
omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro Dia do Deficiente omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa da Mulher omissis omissis omissis omissis Coordenador da Cozinha Comunitária omissis omissis omissis omissis Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social*¹ omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego, Trabalho e Renda
omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso
omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação CH - 105
01 CC – 08 Amplo Assessor de Planejamento AS-57
01 CC – 10 Amplo Total 65
*¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais Art. 7º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
omissis omissis
Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação
Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Desenvolver atividades
relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, divulgando-os através de veículos apropriados; Recolher, dirigir, registrar através de imagens e sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; Chefiar ações e metas para atualização, produção, apuração, cobertura de eventos e redação de matérias que envolvam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Chefiar em sua área de atuação a
atualização das mídias sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor de Planejamento
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos
técnicos relativos às ações de planejamento e gestão no âmbito do
órgão; Realizar atividades de consultoria interna, emitir pareceres, informações e outros documentos relativos à sua competência;
Assistir o superior imediato, representando-o junto a colegiados e outros órgãos quando solicitado; Desenvolver sistemas e métodos objetivando controle e planejamento das atividades de sua área de
atuação; Efetuar estudos e pesquisas a fim de elaborar e propor normas, regulamentos, manuais, procedimentos e outros visando
orientar a gestão de tarefas; Analisar processos e documentos, elaborando informações, pareceres e outros, necessários à
instrução e tramitação dos mesmos; Planejar e desenvolver
treinamentos, palestras e outros eventos; Participar de atividades e
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 8º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5
de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único
desta Lei. Art. 9.º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Chefe do Setor de Imunização omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Serviços Administrativos omissis omissis omissis omissis Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis omissis omissis Assessor de Controle de Zoonoses*³ omissis omissis omissis omissis Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Transportes omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Tesouraria CH – 106 01 CC – 07 Bacharel em Ciências Contábeis TOTAL 50
*¹ omissis
*² omissis
*³ Carga horária: 25 horas semanais
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis Chefe do Setor de Tesouraria Chefiar a realização de pagamentos de despesas, bem como o
lançamento de receitas bancarias; Chefiar a realização de
fechamento contábil e conciliação bancaria; Realizar a
escrituração fiscal dos processos de despesas públicas; Controlar o arquivo de despesas de vinculados; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 11. Fica extinto o cargo de Chefe do Departamento de Tecnologia da
Informação CH – 13, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de
28 de dezembro de 2011. Art. 12. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do
Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamento Subordinados, constante do Anexo I, da
Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Gabiente do Prefeito e Órgãos Diretamento Subordinados
(...)
Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito omissis omissis omissis omissis Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito omissis omissis omissis omissis Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil omissis omissis omissis omissis Assessor de Governo Municipal omissis omissis omissis omissis Assessor de Planejamento omissis omissis omissis omissis Assessor-Chefe de Planejamento omissis omissis omissis omissis Assessor Jurídico do PROCON *¹ omissis omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito omissis omissis omissis omissis Chefe de Comunicação Institucional omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão, Análise e Estatística de Trânsito omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do DEMUTTRAN omissis omissis omissis omissis Coordenador da Escola Municipal de Trânsito omissis omissis omissis omissis Coordenador Executivo do Procon Municipal *¹ omissis omissis omissis omissis Coordenador de Integração Interfederativo omissis omissis omissis omissis Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte omissis omissis omissis omissis Assessor de Promoção dos Direitos Humanos AS - 56 01 CC – 06 Amplo TOTAL 25
*¹ omissis
*² omissis
*³ omissis
Art. 13. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
GABINETE DO PREFEITO
omissis omissis Assessor de Promoção dos Direitos Humanos
Atuar na elaboração e execução dos planos, programas e projetos
relacionados promoção políticas públicas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos no Município de Muriaé; Assessorar a execução das ações de mobilização municipal para projetos de
prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e
promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes;
juventude; mulheres e políticas sobre drogas, as organizações da
sociedade civil; Assistir o Secretário Municipal de Direitos Humanos em suas atribuições Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETEDO SECRETÁRIO
CONSELHOS MUNICIPAIS OUVIDORIA DEPARTAMENTODE GESTÃO
ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DE BENEFÍCIOS DE
TRANSFERÊNCIADE RENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTROLE SOCIAL DEPARTAMENTODE VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL ALMOXARIFADO COORDENADORIA DO
CADASTRO ÚNICO
DIVISÃO DE PROTEÇÃO
BÁSICA DIVISÃODEHABITAÇÃO
DIVISÃO DE PROTEÇÃO
ESPECIAL SETOR DE TRANSPORTES
SETOR DE GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA
COORDENADORIA DO
PROGRAMABOLSA FAMÍLIA
SERVIÇO DE APOIO A
CONDICIONALIDADES
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DOIDOSO
HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL TRABALHO TÉCNICO
SOCIAL
SERVIÇOS DE MÉDIA
SERVIÇO DE APOIO AO
CONSELHO TUTELAR
SERVIÇOS DE ALTA
SETOR DE PESSOAL CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL SERVIÇOS DE PROGRAMAS ESPECIAIS NÚCLEO DE ATENDIMENTO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
COMPLEXIDADE CENTRODE COMPLEXIDADE CENTRO PARA
SERVIÇO DE GERAÇÃO DE
EMPREGO, TRABALHO E RENDA
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA LAR
POPULAÇÃO
DE RUA
CASA ACOLHEDORA
SETOR DE APOIO E MANUTENÇÃO SERVIÇO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL CENTRO DIA
SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL COZINHA
COMUNITÁRIA
CASA DA MULHER * CONSELHOSMUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO
DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

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