| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6567 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que dispõe |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.567 de 2023 “Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que dispõe.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído o inciso XII, no Art. 6º, da Lei Complementar n.º 5.373, de 05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 6º. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se do Gabinete do Prefeito como Órgão de Direção Geral e dos seguintes Órgãos de Direção Superior, em suas respectivas dimensões de atuação: (...) XII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos." Art. 2º. Ficam incluídos a Seção VIII-A e o Art. 18-A na Lei Complementar n.º 5.373, de 05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: "Seção VIII-A Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos Art. 18-A. À Secretaria Municipal de Direitos Humanos compete, dentre outras atribuições regimentais: I – assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na formulação, coordenação e articulação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; II – elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação de caráter local; III – elaborar o planejamento de gênero e étnico-racial que contribua na ação do governo municipal, com vistas à promoção de igualdade; IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; V – promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos e planos de ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; VI – propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas de gênero e étnico-racial, visando à igualdade; política de memória, verdade e reparação às comunidades tradicionais e aos mortos; direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos, à liberdade religiosa, à educação em direitos humanos e da população LGBTQIAP+; VII – elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos e da população LGBTQIAP+, e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório; VIII - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas; IX – realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a gênero e étnico-racial, organizando indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de atuação; X – acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidas MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos; XI – coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre políticas públicas para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; XII – garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos programas e ações temáticas que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania; XIII – implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas, projetos, atividades e ações temáticas realizadas; e XIV – manter canais permanentes de relação com movimentos sociais dos segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos." Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos e alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CÓDIGO QTD. SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO 01 - Grupo de Direção Superior - DS omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Direitos Humanos DS - 13 1 CC - 01 Amplo TOTAL 16 Art. 4º. Fica alterado o Anexo XII da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01 - Grupo de Direção Superior - DS MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis omissis omissis omissis omissis Secretário Municipal de Direitos Humanos Assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo na formulação, coordenação e articulação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação de caráter municipal; elaborar o planejamento de gênero e étnico-racial que contribua na ação do governo municipal, com vistas à promoção de igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; propor e coordenar a formulação e implementação de políticas públicas de gênero e étnico-racial, visando à igualdade; política de memória, verdade e reparação às comunidades tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos; direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos, à liberdade religiosa, à educação em direitos humanos e da população LGBTQIAP+; elaborar e propor projetos de lei que visem a assegurar os direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, dos idosos e da população LGBTQIAP+, e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório; planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas; realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes a gênero e étnico-racial, organizando indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições de políticas públicas na sua área de atuação; acompanhar e avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos; coordenar grupos temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre políticas públicas para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; garantir, em articulação com órgãos públicos e privados, a execução dos programas e ações temáticas que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania; implementar metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas, projetos, atividades e ações temáticas realizadas; manter canais permanentes de relação com movimentos sociais dos segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos; e executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Art. 5º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos será provida pelo Gabinete do Prefeito, até que seja criado organograma próprio para o órgão, a ser incluído ao Anexo Único da Lei Complementar n.º 5.373, de 05 de janeiro de 2017. Art. 6º. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assessor de Ouvidoria omissis omissis omissis omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social *¹ omissis omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Proteção Social Básica omissis omissis omissis omissis Chefe da Divisão de Proteção Especial omissis omissis omissis omissis Chefe da Secretaria Executiva de Controle Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Almoxarifado omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio à CasaAcolhedora omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio à Casa de Abrigamento Institucional omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Referência Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao ConselhoTutelar omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio e Manutenção omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Gestão da DespesaPública omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Pessoal omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Transportes omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos Licitatórios omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa de Abrigamento Institucional para Crianças e Adolescentes omissis omissis omissis omissis Coordenador do Cadastro Ùnico omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa Acolhedora omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Convivência para Idoso omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro de Referência Especializado em População de Rua omissis omissis omissis omissis Coordenador do Núcleo de Atendimento de Assistência Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Geração de Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis Coordenador do Executivo de Parcerias Públicas e Seleção Pessoal omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo omissis omissis omissis omissis Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda omissis omissis omissis omissis Supervisor do Cadastro Ùnico SUP-02 06 omissis omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Supervisor do Serviço de Apoio a Casa Acolhedora omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Habitaçãoe Interesse Social omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Trabalho Técnico Social omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária omissis omissis omissis omissis Supervisor de Cadastros de Regularização Fundiária omissis omissis omissis omissis Coordenador do Centro Dia do Deficiente omissis omissis omissis omissis Coordenador da Casa da Mulher omissis omissis omissis omissis Coordenador da Cozinha Comunitária omissis omissis omissis omissis Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social*¹ omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento dos Serviços de Geração de Emprego, Trabalho e Renda omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Convivência do Idoso omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação CH - 105 01 CC – 08 Amplo Assessor de Planejamento AS-57 01 CC – 10 Amplo Total 65 *¹ - Jornada de trabalho de 20 horas semanais Art. 7º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL omissis omissis Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação Chefiar o departamento de imprensa e comunicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, divulgando-os através de veículos apropriados; Recolher, dirigir, registrar através de imagens e sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; Chefiar ações e metas para atualização, produção, apuração, cobertura de eventos e redação de matérias que envolvam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Chefiar em sua área de atuação a atualização das mídias sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Assessor de Planejamento Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos técnicos relativos às ações de planejamento e gestão no âmbito do órgão; Realizar atividades de consultoria interna, emitir pareceres, informações e outros documentos relativos à sua competência; Assistir o superior imediato, representando-o junto a colegiados e outros órgãos quando solicitado; Desenvolver sistemas e métodos objetivando controle e planejamento das atividades de sua área de atuação; Efetuar estudos e pesquisas a fim de elaborar e propor normas, regulamentos, manuais, procedimentos e outros visando orientar a gestão de tarefas; Analisar processos e documentos, elaborando informações, pareceres e outros, necessários à instrução e tramitação dos mesmos; Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 8º. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 9.º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Saúde (...) Chefe do Setor de Imunização omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Auditoria de Leitos Hospitalares omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Imprensa e Comunicação omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Serviços Administrativos omissis omissis omissis omissis Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos omissis omissis omissis omissis Assessor de Controle de Zoonoses*³ omissis omissis omissis omissis Assessor do Departamento de Imprensa e Comunicação omissis omissis omissis omissis Coordenador do Serviço de Perícias Médicas omissis omissis omissis omissis Coordenador do Departamento de Transportes omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Tesouraria CH – 106 01 CC – 07 Bacharel em Ciências Contábeis TOTAL 50 *¹ omissis *² omissis *³ Carga horária: 25 horas semanais MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE omissis omissis Chefe do Setor de Tesouraria Chefiar a realização de pagamentos de despesas, bem como o lançamento de receitas bancarias; Chefiar a realização de fechamento contábil e conciliação bancaria; Realizar a escrituração fiscal dos processos de despesas públicas; Controlar o arquivo de despesas de vinculados; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 11. Fica extinto o cargo de Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação CH – 13, integrante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 12. Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamento Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Gabiente do Prefeito e Órgãos Diretamento Subordinados (...) Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito omissis omissis omissis omissis Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito omissis omissis omissis omissis Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil omissis omissis omissis omissis Assessor de Governo Municipal omissis omissis omissis omissis Assessor de Planejamento omissis omissis omissis omissis Assessor-Chefe de Planejamento omissis omissis omissis omissis Assessor Jurídico do PROCON *¹ omissis omissis omissis omissis MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito omissis omissis omissis omissis Chefe de Comunicação Institucional omissis omissis omissis omissis Chefe do Departamento de Gestão, Análise e Estatística de Trânsito omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete omissis omissis omissis omissis Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do DEMUTTRAN omissis omissis omissis omissis Coordenador da Escola Municipal de Trânsito omissis omissis omissis omissis Coordenador Executivo do Procon Municipal *¹ omissis omissis omissis omissis Coordenador de Integração Interfederativo omissis omissis omissis omissis Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte omissis omissis omissis omissis Assessor de Promoção dos Direitos Humanos AS - 56 01 CC – 06 Amplo TOTAL 25 *¹ omissis *² omissis *³ omissis Art. 13. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) GABINETE DO PREFEITO omissis omissis Assessor de Promoção dos Direitos Humanos Atuar na elaboração e execução dos planos, programas e projetos relacionados promoção políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no Município de Muriaé; Assessorar a execução das ações de mobilização municipal para projetos de prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas, as organizações da sociedade civil; Assistir o Secretário Municipal de Direitos Humanos em suas atribuições Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETEDO SECRETÁRIO CONSELHOS MUNICIPAIS OUVIDORIA DEPARTAMENTODE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIADE RENDA SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTROLE SOCIAL DEPARTAMENTODE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL ALMOXARIFADO COORDENADORIA DO CADASTRO ÚNICO DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA DIVISÃODEHABITAÇÃO DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL SETOR DE TRANSPORTES SETOR DE GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA COORDENADORIA DO PROGRAMABOLSA FAMÍLIA SERVIÇO DE APOIO A CONDICIONALIDADES SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DOIDOSO HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL TRABALHO TÉCNICO SOCIAL SERVIÇOS DE MÉDIA SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR SERVIÇOS DE ALTA SETOR DE PESSOAL CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL SERVIÇOS DE PROGRAMAS ESPECIAIS NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPLEXIDADE CENTRODE COMPLEXIDADE CENTRO PARA SERVIÇO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA LAR POPULAÇÃO DE RUA CASA ACOLHEDORA SETOR DE APOIO E MANUTENÇÃO SERVIÇO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CENTRO DIA SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL COZINHA COMUNITÁRIA CASA DA MULHER * CONSELHOSMUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO, TUTELAR, DE POLÍTICAS ANTIDROGAS, DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA MULHER, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO