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norma nº 6568/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6568 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, dentre outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.568 de 2023
“Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de
09 de dezembro de 2016, dentre outras
providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o - Ficam criados os cargos de Diretor Administrativo, Assessor de Tecnologia da
Informação, mais um cargo de Assessor Jurídico e mais um cargo de Assessor de Imprensa e, reestruturado os cargos de Assessor da Mesa Diretora e Diretor Contábil e Financeiro, passando a ser denominados Assessor Especial de Comissões e Diretor Financeiro
respectivamente, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I, da
Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
A – QUADRO DE DIREÇÃO SUPERIOR – RECRUTAMENTO AMPLO:
Denominação
Nº de
Cargos
Código do Cargo
Omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Diretor Financeiro 1 DS III
Diretor Administrativo 1 DS IV
B – QUADRO DE DIREÇÃO EXECUTIVA - RECRUTAMENTO AMPLO:
Denominação
Nº de
Cargos
Código do Cargo
Omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Assessor Jurídico 4 DS II
C – QUADRO DE ASSESSORAMENTO GERAL DO LEGISLATIVO – RECRUTAMENTO AMPLO:
Denominação
Nº de
Cargos
Código do Cargo
Omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
Assessor Especial de Comissões omissis AGL III
Assessor de Imprensa 2 AGL IV
Assessor de Tecnologia da Informação 1 AGL VIII
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Tabela de Vencimentos e o Anexo VII, da Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO E
RESTRITO
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
DS I omissis
DS II omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DS III omissis
DS IV R$ 8.690,12 (oito mil, seiscentos e noventa
reais e doze centavos)
DE I omissis
DE II omissis
AGL I omissis
AGL II omissis
AGL III omissis
AGL IV omissis
AGL V omissis
AGL VI omissis
AGL VII omissis
AGL VIII R$ 6.481,38 (seis mil, quatrocentos e oitenta
e um reais e trinta e oito centavos)
AAL omissis
CGP omissis
AGP omissis
CDC omissis
ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – DIREÇÃO SUPERIOR
(...)
c – DIRETOR FINANCEIRO: Cargo com exigência de nível superior, com jornada de 20
(vinte) horas semanais com as atribuições de fornecer apoio consultivo às comissões
permanentes, presidência e mesa diretora em assuntos afetos à sua função, e ainda
supervisionar e coordenar as operações financeiras da Câmara Municipal, tais como: orientar e
supervisionar a elaboração da prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e
remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; orientar à Presidência e Mesa
Diretora, em conjunto com o Controle Interno e Diretor Geral, com vistas à racionalização da
execução das despesas e da correta gestão dos recursos financeiros da Câmara Municipal;
orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual, plano plurianual
e diretriz orçamentaria da Câmara Municipal; orientar na execução de outras atividades
específicas da área financeira; coordenar o processamento e instrução dos processos de
pagamento; supervisão dos pagamentos das despesas da Câmara Municipal; controle dos
numerários e saldos bancários; orientar a elaboração do cronograma de pagamento; supervisão
da folha de pagamento mensal da Câmara Municipal; supervisionar a manutenção dos
documentos financeiros dos servidores da Câmara Municipal; exercer as demais atribuições
que lhe forem conferidas pela legislação em vigor, e ainda cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução;
d – DIRETOR ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, com atribuições de planejamento, direção, supervisão e controle das atividades de natureza administrativa realizadas pela Câmara
Municipal; dirigir a administração de pessoal e de serviços operacionais, atuando ainda em
colaboração nas contratações, na gestão do patrimônio e documental; participar da formação e
do desenvolvimento das contratações públicas; propor planos e programas relativos às matérias
de sua competência; dar execução às decisões de caráter administrativo; supervisionar a
realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à sua área de atuação; assistir o
Presidente e o Diretor Geral nas suas funções legislativas e administrativas; prestar
esclarecimentos que forem solicitados, referentes às atividades desenvolvidas; superintender a
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
preparação dos livros, fichas ou outros sistemas convenientemente autenticados, para
protocolos e para registros; atuar como controlador de dados pessoais; assegurar o
funcionamento do sistema de frequência dos membros e servidores e cumprir com as demais
determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do
cargo. (...)
III – ASSESSORIA GERAL DO LEGISLATIVO
(...)
c – ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES: Cargo com exigência de nível médio de
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas
nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé com atribuições de assessoramento as
comissões permanentes, temporárias e especiais; auxiliar nos trabalhos de pesquisa, instrução e
outras tarefas relacionadas as comissões; auxiliar os membros na elaboração e coleta de
documentação destinadas as comissões; auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões
permanentes, temporárias e especiais; manter agenda de todas as comissões existentes, dando
publicidade aos atos e atividades desenvolvidas pelas comissões; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior. e – ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: Cargo com exigência de nível
superior de escolaridade, com formação específica em Gestão da Tecnologia da Informação ou
área afim, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas nas
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuições de assessoramento aos
membros, servidores e demais usuários na aplicação e utilização de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC; realizar suporte em nível básico aos usuários para os
Sistemas de Informação em uso no Poder Legislativo; gerenciar as atividades de infraestrutura
e redes na Câmara Municipal; aplicar as políticas de segurança necessárias à manutenção e
disponibilidade de dados e serviços; desenvolver outras atividades de TIC atribuídas pelo
Diretor Geral; desenvolver atividades de TIC em consonância com as diretrizes, normas e
políticas de TIC; atuar como encarregado de dados pessoais; participar, quando solicitado, das
sessões plenárias e congêneres; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria
ou que lhe forem atribuídas por superior.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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