| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6569 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.569 de 2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.558.642,38 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO 4490.51.00 1480 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.99 - Outras Transf Conv ou Instrumentos Cong dos Estados R$ 100.000,00 ____________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.08.01.15.452.0018.1.222 CONSTRUÇÃO DE MERCADO PRODUTOR 4490.51.00 1600 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.710.10 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$ 4.458.642,38 ____________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.458.642,38 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.558.642,38 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na contas do Banco Caixa Econômica Federal 104.0133.3.71061-2, no valor de R$ 4.458.642,38 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72153-0, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé