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norma nº 6569/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6569 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.569 de 2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão
de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 4.558.642,38 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS
SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO
4490.51.00 1480 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.701.99 - Outras Transf Conv ou Instrumentos Cong dos Estados R$ 100.000,00
____________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.08.01.15.452.0018.1.222 CONSTRUÇÃO DE MERCADO PRODUTOR
4490.51.00 1600 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.10 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho R$ 4.458.642,38
____________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.458.642,38
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.558.642,38
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) na contas do Banco Caixa Econômica
Federal 104.0133.3.71061-2, no valor de R$ 4.458.642,38 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
trinta e oito centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72153-0, em
acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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