| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6570 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.570 /2023 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.439 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS Projeto Atividade: 2.440 - AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.441 - EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS Projeto Atividade: 2.723 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE SANGUE Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé