| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6571 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
| native_id | 7208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.571 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 977.054,24 (novecentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 78.600,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 78.600,00 02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA DE SAÚDE 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 293.285,87 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 125.168,37 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 67.000,00 3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 130.000,00 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 2.000,00 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 154.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 771.454,24 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.301. 0037.2.439 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02.06.02.10.122.0001.2.723 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE SANGUE 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 62.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.441 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 977.054,24 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 78.600,00 (setenta e oito mil e seiscentos reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, no valor de R$ 771.454,24 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.116-1, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.30.00 752 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02.06.02.10.301.0037.2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL 3390.30.00 806 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 66.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00 02 - EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.506 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 3390.39.00 635 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 127.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé