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norma nº 6571/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6571 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.571 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 977.054,24 (novecentos e setenta e sete mil, cinquenta e
quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 78.600,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 78.600,00
02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA
DE SAÚDE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 293.285,87
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 125.168,37
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 67.000,00
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 130.000,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 154.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 771.454,24
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301. 0037.2.439 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.122.0001.2.723 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE
SANGUE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 62.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.441 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 977.054,24
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 78.600,00 (setenta e
oito mil e seiscentos reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, no valor de
R$ 771.454,24 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.116-1, conforme art. 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 752 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE
BUCAL
3390.30.00 806 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 66.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 66.000,00
02 - EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.506 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3390.39.00 635 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 127.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de Janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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