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norma nº 6573/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6573 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.573 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 1.366.680,64 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 326 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 350,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 350,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
2.661.99 Transf Rec dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02.07.03.08.242.0049.2.182 MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE
ATENDIMENTO A INCLUSÃO SOCIAL
3190.04.00 1222 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.703.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades R$ 75.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3190.04.00 1301 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.703.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades R$ 75.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3390.30.00 602 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 13.120,00
3390.39.00 603 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.241,71
3393.39.00 606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 394.560,00
4490.52.00 607 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 97.020,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 554.941,71
02.06.01.10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3390.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 78.388,93
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 78.388,93
02.06.01.10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA
PAZ - RES 6.949/19
3190.04.00 728 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3190.13.00 729 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.30.00 731 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 34.000,00
3390.39.00 732 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 238.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 283.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.366.680,64
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 554.941,71
(quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e um
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73230-3, no valor de R$ 78.388,93 (setenta e
oito mil, trezentos e oitenta e oito reias e noventa e três centavos) na conta Banco Caixa
Econômica Federal 104.0133.71072-8, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e
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GABINETE DO PREFEITO
três mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.55682-3, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74996-6, conforme art. 43, §
1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 328 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.709.00 Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 350,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 350,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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