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norma nº 6575/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6575 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.575 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 438.178,63 (Quatrocentos e trinta e oito mil, cento e
setenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.451 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS
- RES. 8386/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 30.864,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 92.590,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 123.454,00
02.06.01.10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES
URBANAS - RES 6.962/19
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 111.711,80
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 26.630,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22.658,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 153.724,63
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 314.724,63
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 438.178,63
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 123.454,00 (cento e
vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na conta Banco do Brasil
0286-0.73.166-8, no valor de R$ 314.724,63 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte e
quatro reais e sessenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.025-4, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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