| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6575 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.575 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 438.178,63 (Quatrocentos e trinta e oito mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.451 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES. 8386/22 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 30.864,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 92.590,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 123.454,00 02.06.01.10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 6.962/19 3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 111.711,80 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 26.630,00 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 22.658,20 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 153.724,63 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 314.724,63 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 438.178,63 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 123.454,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.166-8, no valor de R$ 314.724,63 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.025-4, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé