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norma nº 6576/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6576 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7213

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matéria 7742 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.576 /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.404 de 15 de Julho de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.451 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res. 8386/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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