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norma nº 6577/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6577 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.577 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$3.601.736,18 (três milhões, seiscentos e um mil, setecentos
e trinta e seis reais e dezoito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70% EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.708 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 110.480,17
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.480,17
02.06.01.10.301.0037.2.428 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - RES. 6008
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 50.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.442 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 8095/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 500.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.443 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES. 8183/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 146.165,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 146.165,00
02.06.01.10.302.0040.2.444 PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 7727/21 e 8380/22
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 75.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Governo Estadual R$ 702.814,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.445 APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 158.814,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 158.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.446 UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) - RES. 7152/20
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 40.073,43
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.073,43
02.06.01.10.302.0040.2.447 EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RES. 8438/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 80.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.448 APOIO E FORTALECIMENTO DO CAPS
INVESTIMENTO - RES. 8459/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.449 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - RES. 8105/22
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 662.814,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 662.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.450 UNIDADE DE ACOLHIMENTO - RES. 8160/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 15.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.404 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO - COVID 19
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 30.575,58
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.575,58
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - ADMINISTRATIVO
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.601.736,18
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 110.480,17 (cento e
dez mil, quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) na conta Banco do Brasil
0286-0.69398-7, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil
0286-0.73.976-6, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na conta Banco do
Brasil 0286-0.74088-8, no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e
sessenta e cinco reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74431-X, no valor de
R$ 981.701,43 (novecentos e oitenta e um mil, setecentos e um reais e quarenta e três
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.75685-7, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.75687-3, no valor de R$ 662.814,00 (seiscentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74230-9, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na conta Banco do Brasil
0286-0.74309-7, no valor de R$ 30.575,58 (trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 375 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - ADMINISTRATIVO
3390.30.00 939 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 620.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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