| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6577 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.577 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$3.601.736,18 (três milhões, seiscentos e um mil, setecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70% EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.708 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 110.480,17 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.480,17 02.06.01.10.301.0037.2.428 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 6008 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.442 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 8095/22 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 500.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.443 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES. 8183/22 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 146.165,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 146.165,00 02.06.01.10.302.0040.2.444 PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 7727/21 e 8380/22 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 75.000,00 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Governo Estadual R$ 702.814,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.814,00 02.06.01.10.301.0037.2.445 APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 158.814,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 158.814,00 02.06.01.10.301.0037.2.446 UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) - RES. 7152/20 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 40.073,43 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.073,43 02.06.01.10.302.0040.2.447 EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 8438/22 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.448 APOIO E FORTALECIMENTO DO CAPS INVESTIMENTO - RES. 8459/22 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.449 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - RES. 8105/22 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 662.814,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 662.814,00 02.06.01.10.301.0037.2.450 UNIDADE DE ACOLHIMENTO - RES. 8160/22 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 15.000,00 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.10.301.0037.2.404 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO - COVID 19 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Rec destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 30.575,58 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.575,58 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - ADMINISTRATIVO 3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.601.736,18 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 110.480,17 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.69398-7, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73.976-6, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74088-8, no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74431-X, no valor de R$ 981.701,43 (novecentos e oitenta e um mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.75685-7, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.75687-3, no valor de R$ 662.814,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74230-9, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.74309-7, no valor de R$ 30.575,58 (trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 375 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.94 Rec destinados à Manut Desenvolvimento do Ensino R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70% 3190.11.00 500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - ADMINISTRATIVO 3390.30.00 939 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 620.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé