| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6578 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.578 /2023 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.708 - AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 Projeto Atividade: 2.428 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RES. 6008 Projeto Atividade: 2.442 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 8095/22 Projeto Atividade: 2.443 - FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RES. 8183/22 Projeto Atividade: 2.444 - PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 7727/21 e 8380/22 Projeto Atividade: 2.445 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 7152/20 Projeto Atividade: 2.446 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) - RES. 7152/20 Projeto Atividade: 2.447 - EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 8438/22 Projeto Atividade: 2.448 - APOIO E FORTALECIMENTO DO CAPS INVESTIMENTO - RES. 8459/22 Projeto Atividade: 2.449 - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS - RES. 8105/22 Projeto Atividade: 2.450 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO - RES. 8160/22 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Projeto Atividade: 2.404 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ- NATAL E PUERPÉRIO - COVID 19 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de janeiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé