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norma nº 6581/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6581 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.581 / 2023
Institui o Programa Municipal de 
Enfrentamento e Prevenção à Violência 
Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero 
Contra a Mulher nas escolas da rede 
municipal de ensino.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção 
à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas 
da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se por:
I – Violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no 
gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou 
dano moral ou patrimonial;
II – violência sexual a conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter 
ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, 
coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer 
modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou 
que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, 
chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus 
direitos sexuais e reprodutivos; e
III – violência de gênero todas as violências contra a mulher com motivação de 
sexo ou gênero, como violência sexual, física, psicológica, patrimonial, moral e 
institucional, bem como tráfico de meninas ou mulheres, exploração sexual, abuso 
sexual, assédio sexual, assédio moral, cárcere privado e transfobia.
Art. 3º - Constituem ações do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar;
II – formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação; e
III – desenvolvimento do tema “violência doméstica e familiar, sexual e de 
gênero contra a mulher” por meio de componentes curriculares, de forma transversal 
nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelas escolas da 
rede municipal de ensino, conforme o preconizado no art. 8º, incisos VIII e IX da Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 4º - Visando a garantia do desenvolvimento pleno das ações referidas no 
art. 3º desta Lei, o Município de Muriaé poderá realizar convênios com instituições 
públicas de educação superior com trajetória e experiência em formação de gestores 
e educadores sobre o tema violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra 
a mulher, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da 
sociedade civil com reconhecida atuação na área.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 09 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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