| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6581 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.581 / 2023 Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se por: I – Violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial; II – violência sexual a conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; e III – violência de gênero todas as violências contra a mulher com motivação de sexo ou gênero, como violência sexual, física, psicológica, patrimonial, moral e institucional, bem como tráfico de meninas ou mulheres, exploração sexual, abuso sexual, assédio sexual, assédio moral, cárcere privado e transfobia. Art. 3º - Constituem ações do Programa instituído no art. 1º desta Lei: I – campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar; II – formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação; e III – desenvolvimento do tema “violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher” por meio de componentes curriculares, de forma transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelas escolas da rede municipal de ensino, conforme o preconizado no art. 8º, incisos VIII e IX da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Art. 4º - Visando a garantia do desenvolvimento pleno das ações referidas no art. 3º desta Lei, o Município de Muriaé poderá realizar convênios com instituições públicas de educação superior com trajetória e experiência em formação de gestores e educadores sobre o tema violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na área. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé