| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6583 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.583 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art.41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais) conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3391.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 4.000,00 3390.35.00 – Serviços de Consultoria......................................................R$ 1.000,00 TOTAL................................................................................................... R$ 5.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390.91.00 – Sentenças Judiciais ...........................................................R$ 5.000,00 TOTAL.................................................................................................. R$ 5.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal