| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6584 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.584 /2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 5,93% (cinco inteiros vírgula noventa e três por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2022, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1 o de janeiro de 2023. §1º Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2023. §2º Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores integrantes das carreiras disciplinadas na Lei nº 6.474, de 24 de agosto de 2022. §3º Aos servidores detentores dos cargos de Professor e Supervisor Pedagógico, regidos pela Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, e aos integrantes das carreiras disciplinadas na Lei nº 4.723, de 1º de julho de 2014, incidirá, acrescido ao índice de revisão geral disposto no caput, o percentual de 9,02% (nove inteiros virgula zero dois por cento) a título de ganho real, perfazendo o total de 14,95% (quatorze inteiros virgula noventa e cinco por cento). §4º Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo incidirá, acrescido ao índice de revisão geral disposto no caput, o percentual de 5,46% (cinco vírgula quarenta e seis por cento) a título de diferença de revisão geral referente ao acumulado do exercício anterior que deixou de ser aplicado em razão do limite remuneratório, perfazendo o total de 11,39% (onze vírgula trinta e nove por cento). Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário básico do município será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé