| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6591 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.591 / 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, o bem imóvel com a seguinte descrição: uma fração de terras na Fazenda Santa Helena, na margem direita da BR-116, sentido Rio-Bahia, no Bairro Barra Alegre, município de Muriaé/MG, correspondente a ÁREA 1 DESMEMBRADA, com área de 47.066,31 m², tudo conforme descrito na Matrícula nº 162, Fls. 096, L 3-AM – R3 – Av 4 (Retificada), de propriedade da Fazenda Nacional (União Federal). Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do montante de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 3º A área a ser adquirida destina-se à implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público. Art. 4º A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé