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norma nº 6591/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6591 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.591 / 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o 
imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, o bem imóvel 
com a seguinte descrição: uma fração de terras na Fazenda Santa Helena, na margem 
direita da BR-116, sentido Rio-Bahia, no Bairro Barra Alegre, município de Muriaé/MG, 
correspondente a ÁREA 1 DESMEMBRADA, com área de 47.066,31 m², tudo conforme 
descrito na Matrícula nº 162, Fls. 096, L 3-AM – R3 – Av 4 (Retificada), de propriedade da 
Fazenda Nacional (União Federal).
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do 
montante de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º A área a ser adquirida destina-se à implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público.
Art. 4º A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de 
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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