br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6592/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6592 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id7228

Originating matéria

matéria 7779 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.592 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro 
de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 310.602,49 (trezentos e dez mil, seiscentos e dois reais e 
quarenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
4490.52.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transf Rec Fundo Nac de Assistência Social - FNAS R$ 310.602,49
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 310.602,49
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 310.602,49 (trezentos e dez 
mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos) na contas do Banco do Brasil 0286-
0.74560-X, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →