| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6592 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.592 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 310.602,49 (trezentos e dez mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 4490.52.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.99 Transf Rec Fundo Nac de Assistência Social - FNAS R$ 310.602,49 ____________________________________________________________________ TOTAL R$ 310.602,49 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 310.602,49 (trezentos e dez mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos) na contas do Banco do Brasil 0286- 0.74560-X, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé