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norma nº 6593/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6593 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.593/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro 
de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.819.694,15 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, 
seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE 
 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
3390.93.00 1632 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
 União R$ 1.819.694,15
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.819.694,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.819.694,15 (um milhão, 
oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) nas
contas Caixa Econômica Federal 0133-66896-1 e 0133-66897-0, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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