| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6593 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.593/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.819.694,15 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 3390.93.00 1632 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 1.819.694,15 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.819.694,15 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.819.694,15 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) nas contas Caixa Econômica Federal 0133-66896-1 e 0133-66897-0, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé