| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6594 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.594 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.886.363,15 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE 4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 60.000,00 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 125.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 185.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 3390.30.00 631 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.127,17 3390.39.00 632 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 32.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 82.127,17 02.06.01.10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3390.14.00 714 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 6.500,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 715 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 244.528,74 3390.39.00 716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 58.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 309.028,74 02.06.01.10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL 3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.077.076,22 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.077.076,22 02.06.01.10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO 3390.30.00 673 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 89.910,72 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 89.910,72 02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇÃO BASICA PAB 3390.30.00 640 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 74.437,57 3390.39.00 641 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 82.437,57 02.06.01.10.301.0037.2.710 POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA 3390.30.00 650 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.815,73 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.815,73 02.06.01.10.303.0039.2.430 ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RES. 8062 4490.52.00 706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.042,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.042,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.242.0049.2.182 MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A INCLUSÃO SOCIAL 3390.39.00 1229 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02.07.03.08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades R$ 1.925,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.925,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.886.363,15 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no Banco do Brasil 0286- 0.74036-5, no valor de R$ 82.127,17 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e dezessete centavos) no Banco Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 309.028,74 (trezentos e nove mil, vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.160-9, no valor de R$ 1.077.076,22 (um milhão, setenta e sete mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-0.63.904-4, no valor de R$ 89.910,72 (oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e setenta e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-0.52478-6, no valor de R$ 90.253,30 (noventa mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) na Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 50.042,00 (cinquenta mil e quarenta e dois reais) no Banco do Brasil 0286-0.74485-9, no valor de R$ 2.925,00 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) no Banco do Brasil 0286-0.74.996-6 e 0286-0.53.332-7, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 4490.51.00 1480 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém Muriaé, 15 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de