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norma nº 6594/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6594 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.594 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro 
de 2022 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.886.363,15 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e 
sessenta e três reais e quinze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.52.00 159 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
 União R$ 60.000,00
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 125.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 185.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS (CEO)
3390.30.00 631 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
R$ 50.127,17
3390.39.00 632 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
R$ 32.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 82.127,17
02.06.01.10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA 
 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3390.14.00 714 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 6.500,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 715 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 244.528,74
3390.39.00 716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 58.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 309.028,74
02.06.01.10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.077.076,22
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.077.076,22
02.06.01.10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
 ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
3390.30.00 673 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 89.910,72
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 89.910,72
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO 
 ATENÇÃO BASICA PAB
3390.30.00 640 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 74.437,57
3390.39.00 641 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 82.437,57
02.06.01.10.301.0037.2.710 POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA
3390.30.00 650 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 7.815,73
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.815,73
02.06.01.10.303.0039.2.430 ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA - RES. 8062
4490.52.00 706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 50.042,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.042,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A 
 INCLUSÃO SOCIAL
3390.39.00 1229 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de 
 outras Entidades R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS 
 EVENTUAIS
3390.32.00 1355 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
 GRATUITA
2.703.00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de 
 outras Entidades R$ 1.925,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.925,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.886.363,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de 
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no Banco do Brasil 0286-
0.74036-5, no valor de R$ 82.127,17 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete 
reais e dezessete centavos) no Banco Caixa Econômica Federal 
0133.624071-5, no valor de R$ 309.028,74 (trezentos e nove mil, vinte e oito 
reais e setenta e quatro centavos) no Banco do Brasil 0286-0.73.160-9, no 
valor de R$ 1.077.076,22 (um milhão, setenta e sete mil, setenta e seis reais 
e vinte e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-0.63.904-4, no valor de 
R$ 89.910,72 (oitenta e nove mil, novecentos e dez reais e setenta e dois 
centavos) no Banco do Brasil 0286-0.52478-6, no valor de R$ 90.253,30 
(noventa mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) na Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, no valor de R$ 50.042,00 
(cinquenta mil e quarenta e dois reais) no Banco do Brasil 0286-0.74485-9, 
no valor de R$ 2.925,00 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) no Banco 
do Brasil 0286-0.74.996-6 e 0286-0.53.332-7, conforme art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO, 
PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS
SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 1480 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
 União R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de 

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