br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6595/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6595 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaConcede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé.
native_id7231

Originating matéria

matéria 7804 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.595/2023
Concede isenção de taxas, tarifas e de 
outros preços públicos referentes aos serviços 
de saneamento básico aos usuários cujos 
imóveis tenham sido interditados pela Defesa 
Civil, quando for declarada situação de 
emergência ou estado de calamidade pública no 
âmbito do território do Município de Muriaé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos 
referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham 
sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou 
estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé, limitada 
ao prazo da interdição. 
Parágrafo Único - Aplica-se a isenção enquanto durar o período de urgência 
e emergência, bem como nos três meses subsequentes após o término do período de 
urgência e emergência.
Art. 2º - Fica revogado o art. 31 da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1.997.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →