| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6596 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.596/2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 314.534,40 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo. 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES (NÚCLEOS URBANOS) 3390.39.00 1438 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 314.534,40 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 314.534,40 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES (NÚCLEOS URBANOS) 3390.36.00 1437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 196.584,00 3390.47.00 1439 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 117.950,40 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 314.534,40 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé