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norma nº 6596/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6596 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.596/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 314.534,40 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais 
e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS 
 CIDADES (NÚCLEOS URBANOS)
3390.39.00 1438 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 314.534,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.534,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS 
 CIDADES (NÚCLEOS URBANOS)
3390.36.00 1437 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 196.584,00
3390.47.00 1439 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.700.99 Outras Transf de Conv Instrumentos Congêneres da União R$ 117.950,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 314.534,40
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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