br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6597/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6597 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id7233

Originating matéria

matéria 7811 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.597/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
 CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE
4490.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 75.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 190.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 265.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e 
sessenta e cinco mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.74.036-5, conforme art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →