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norma nº 6590/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6590 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaCRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG : O " JANEIRO BRANCO" DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 6.590 / 2023
Cria e inclui no calendário oficial do Município 
de Muriaé-MG: o ‘Janeiro Branco’ dedicado a 
realização de ações educativas para a 
difusão da saúde mental e emocional”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Muriaé o 
‘Janeiro Branco’, dedicado a realização de ações educativas, não onerosas, para a 
difusão da saúde mental e emocional.
Art. 2º - No mês de janeiro, de cada ano, serão realizadas ações educativas 
para difusão do conceito de saúde mental, buscando entre outros objetivos:
I – Inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
II – Promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de 
que esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, 
considerando os seguintes critérios em especial:
a) Atitudes positivas em relação a si próprio;
b) Crescimento pessoal;
c) Desenvolvimento e auto realização (autoestima);
d) Integração e resposta emocional;
e) Autonomia e autodeterminação;
f) Percepção apurada da realidade;
g) Domínio ambiental e; 
h) Competência social.
III – Despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de 
que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção 
em Saúde Mental e Emocional;
IV – Evidenciar a importância da Saúde Mental e emocional na mídia;
V – Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas 
vividas – das individuais às coletivas – possuem íntima relação com a condição 
psicológica e emocional dos indivíduos e que portanto, investir em Saúde Mental e 
emocional é responsabilidade de todos;
VI – Difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um 
estado de equilíbrio, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está 
relacionada a ausência de transtorno mental;
VII – Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a 
respeito da saúde mental;
VIII – Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a 
exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IX – Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados 
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, 
buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º - As ações educativas do “Janeiro Branco” ficarão a cargo da Secretaria 
de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser 
realizadas em parceria com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º - As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, 
revogando-se todas as disposições contrárias.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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