| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6590 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG : O " JANEIRO BRANCO" DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N º 6.590 / 2023 Cria e inclui no calendário oficial do Município de Muriaé-MG: o ‘Janeiro Branco’ dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Muriaé o ‘Janeiro Branco’, dedicado a realização de ações educativas, não onerosas, para a difusão da saúde mental e emocional. Art. 2º - No mês de janeiro, de cada ano, serão realizadas ações educativas para difusão do conceito de saúde mental, buscando entre outros objetivos: I – Inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo; II – Promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de que esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial: a) Atitudes positivas em relação a si próprio; b) Crescimento pessoal; c) Desenvolvimento e auto realização (autoestima); d) Integração e resposta emocional; e) Autonomia e autodeterminação; f) Percepção apurada da realidade; g) Domínio ambiental e; h) Competência social. III – Despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional; IV – Evidenciar a importância da Saúde Mental e emocional na mídia; V – Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas – das individuais às coletivas – possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que portanto, investir em Saúde Mental e emocional é responsabilidade de todos; VI – Difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada a ausência de transtorno mental; VII – Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental; VIII – Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IX – Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade. Art. 3º - As ações educativas do “Janeiro Branco” ficarão a cargo da Secretaria de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta e deverão ser realizadas em parceria com entidades e/ou órgãos interessados. Art. 4º - As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, revogando-se todas as disposições contrárias. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé