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norma nº 6582/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6582 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013( LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.582 / 2023
Dispõe sobre a responsabilização administrativa de 
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a 
Administração Pública Municipal de que trata a Lei 
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei 
Anticorrupção) e dá outras providências. 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta lei disciplina, no Município de Muriaé, a responsabilização objetiva 
administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013 (Lei Anticorrupção), pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições gerais
Art.2º - A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa 
resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, 
será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. 
Art.3º - A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da 
autoridade máxima do órgão ou da entidade municipal em face da qual foi praticado o ato 
lesivo ou autoridade(s) designada(s) em decreto regulamentador.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou 
mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação. 
Art.4º- A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da 
possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Municipal, em sede de juízo de 
admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: 
I - pela abertura de investigação preliminar; 
II - pela instauração de PAR; ou 
III - pelo arquivamento da matéria. 
§1º- A denúncia que não contiver as informações mínimas que propiciem o início de 
uma investigação poderá ser arquivada de plano. 
§ 2º- Os atos de arquivamento deverão ser devidamente justificados. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Art.5º- A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso e não 
punitivo que tem por objetivo coletar elementos de autoria e materialidade de fato que 
possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 2013, com 
vistas a subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente para instauração do 
PAR. 
Parágrafo único. A investigação preliminar será conduzida por um ou mais 
servidores efetivos ou empregados públicos e deverá ser concluída no prazo de 60 
(sessenta) dias, sendo admitidas prorrogações por igual período, mediante solicitação 
devidamente justificada à autoridade instauradora. 
Art.6º- O servidor ou comissão responsável pela investigação poderá utilizar-se de 
todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhes 
são correlatos, especialmente colheita de depoimento e requisições de informações e 
documentos. 
Art.7º- Ao final da investigação preliminar, o servidor ou comissão responsável pela 
investigação enviará à autoridade competente as peças de informação obtidas, 
acompanhadas de relatório descritivo e conclusivo acerca da existência de indícios de 
autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública municipal, para decisão 
sobre a instauração do PAR. 
Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art.8º- O processo administrativo de que trata o artigo 2º desta lei respeitará o 
direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capítulo IV da Lei 
Federal nº 12.846, de 2013. 
Subseção I
Da instauração, tramitação e julgamento
Art.9º- A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade 
administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação oficial 
do Município e deverá conter: 
I- o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão; 
II- a indicação do membro que presidirá a comissão; 
III- o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem 
apurados; e 
IV- o prazo para conclusão do processo. 
Art.10º- O PAR será conduzido por comissão processante composta por dois ou 
mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da 
imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, 
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 
§1º- Em entidades da Administração Pública Municipal cujos quadros funcionais não 
sejam formados por servidores públicos, a comissão a que se refere o caput será composta 
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por dois ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo dois anos de 
tempo de serviço na entidade. 
§2º- A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:
I- propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do 
processo objeto da investigação; 
II- solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e 
entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob 
exame; 
III- solicitar ao órgão de representação judicial que requeira as medidas judiciais 
necessárias para o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. 
§3º- Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou 
outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
§4º- A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes 
legais, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procuradores, sendo￾lhes assegurado amplo acesso aos autos. 
§5º- É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada vista dos 
autos na repartição ou a obtenção de cópias mediante requerimento, resguardadas as 
hipóteses de sigilo. 
Art.11º- O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, 
admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade 
instauradora, que decidirá de forma fundamentada. 
Art.12º- Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os documentos 
pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
do recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que 
pretende produzir.
Parágrafo único. Deverá constar no mandado de intimação: 
I- a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
II- a indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e o número do 
processo administrativo de responsabilização; 
III- a descrição objetiva dos atos lesivos supostamente praticados contra a 
Administração Pública municipal, podendo, para melhor elucidação, descrever as 
circunstâncias em que a infração ocorreu, bem como eventuais agravantes ou atenuantes; 
IV- a especificação das provas utilizadas pela comissão do PAR para imputar 
responsabilidade à pessoa jurídica; 
V- a informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, 
querendo, apresentar defesa escrita e, se for o caso, especificar as provas que pretende 
produzir em sua defesa; e 
VI- a identificação da comissão com a indicação do local onde ela se encontra 
instalada e onde poderá ser protocolizada a defesa a ser apresentada pela pessoa jurídica. 
Art.13º- As intimações serão feitas através de meio eletrônico, telegrama, carta com 
aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da 
pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da
data da cientificação oficial.
§1º- Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou 
caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será feita nova intimação por meio de 
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edital publicado no meio de comunicação oficial do Município, contando-se o prazo para 
apresentação da defesa a partir da data de sua publicação. 
§2º- Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação 
no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos 
termos do caput, a intimação será feita por meio de edital publicado no meio de 
comunicação oficial do Município contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir 
da data de sua publicação. 
Art.14º- Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas em sua 
defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e 
fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso 
concreto, para a produção das provas deferidas. 
Parágrafo único. Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas 
propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, 
protelatórias ou intempestivas. 
Art.15º- O depoimento de testemunhas observará o procedimento previsto na 
legislação municipal que regulamenta a matéria, aplicando-se, subsidiariamente, o Código 
de Processo Civil. 
Art.16º- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá 
apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, 
contado do encerramento da instrução probatória. 
Art.17º- Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e 
documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a 
comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em 
Regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei 
Federal nº 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta. 
Art.18º- Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a 
respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da 
pessoa jurídica, e deverá observar os seguintes requisitos: 
I- descrição dos fatos apurados e das provas produzidas durante a instrução 
probatória; 
II- apreciação da defesa escrita e dos argumentos jurídicos que a lastreiam; 
III- análise da existência e do funcionamento de programa de integridade, se for o 
caso; 
IV- manifestação conclusiva quanto à responsabilização da pessoa jurídica ou 
arquivamento do processo; 
V- indicação das sanções a serem aplicadas, inclusive com a eventual dosimetria da 
multa; 
VI- análise acerca de eventual prescrição das sanções cabíveis; e 
VII- indicação de eventual prática de infrações administrativas por parte de agente 
público, com a respectiva sugestão de encaminhamento aos órgãos competentes para a 
apuração. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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§1º- O relatório final do PAR será julgado pela autoridade que determinou a sua 
instauração no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia, 
elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente. 
§2º- A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, 
após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público 
de sua existência, para apuração de eventuais delitos. 
§3º- Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser 
fundamentada com base nas provas produzidas no PAR. 
§4º- Após respeitados os prazos para eventuais recursos, o julgamento do relatório 
final do PAR e de eventuais recursos deverá ser enviado, no prazo de 5 (cinco) dias, para 
ratificação pelo Prefeito em novo prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento. 
Art.19º- Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será 
publicada no meio de comunicação oficial do Município e no sítio eletrônico do órgão ou 
entidade pública responsável pelo julgamento do PAR. 
Art.20º- Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração 
pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, 
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito 
procedimental previsto neste Capítulo. 
§1º- Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas 
competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de 
nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência. 
§2º- Após o julgamento da autoridade de nível mais elevado, os autos serão 
remetidos para autoridade de menor nível para que proceda ao julgamento de sua 
competência. 
§3º- Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou 
entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à autoridade prevista no art. 
3º sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 
12.846, de 2013. 
Subseção II
Dos recursos
Art.21º- Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito 
suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 
§1º- O pedido de reconsideração será julgado no prazo de 20 (vinte) dias. 
§2º- Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada 
no meio de comunicação oficial do Município. 
Art.22º- A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não 
interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo 
para interposição do pedido de reconsideração. 
Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à 
pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sanções que lhe 
foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS
Seção I
Disposições gerais
Art.23º- As pessoas jurídicas estarão sujeitas exclusivamente às sanções 
administrativas previstas nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013 ou outra 
legislação que a modifique. 
Art.24º- Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração 
pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 20, a pessoa jurídica também 
estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de 
participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública. 
Seção II
Da Multa
Art.25º- A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da 
infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Art.26º- São circunstâncias que agravam o cálculo da multa: 
I- valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais); 
II- vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais); 
III- relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda
ou com contratos, convênios ou termos de parceria na área de saúde, educação, 
segurança pública ou assistência social; 
IV- reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à 
anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, em 
menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; 
V- tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa 
jurídica; 
VI- interrupção na prestação de serviço público ou do fornecimento de bens; 
VII- paralisação de obra pública; 
VIII- situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de 
solvência geral e de liquidez geral superiores a 1 (um) e demonstração de lucro líquido no 
último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; e 
IX- continuidade dos atos lesivos no tempo. 
Art.27º- São circunstâncias atenuantes: 
I- a não consumação do ato lesivo; 
II- colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato 
lesivo, independentemente de acordo de leniência; 
III- comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do processo 
administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo; 
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IV- ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública antes da 
prolação da decisão administrativa condenatória; e 
V- comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, 
conforme os parâmetros estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal. 
Art.28º- O valor da multa corresponderá, no mínimo, a: 
I - 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao 
da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou 
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 30. 
Art. 29. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 26 e art. 27 deverá 
ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a 
estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. 
§ 1º- Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: 
I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 28; e 
II - máximo, o menor valor entre: 
a) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da 
instauração do PAR, excluídos os tributos; ou 
b) 3 (três) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. 
§2º- O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou 
pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, 
quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou 
dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. 
§3º- Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e 
despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos 
caso o ato lesivo não tivesse ocorrido. 
Art.30º- Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da 
pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$
6.000,00 (seis mil reais) e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
Art.31º- O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma 
do art. 22. 
§1º- Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou 
entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da 
multa imposta. 
§2º- Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou 
não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a 
aplicou encaminhará o débito para inscrição em dívida ativa do município ou das autarquias 
e fundações públicas municipais. 
§3º- Caso a entidade que aplicou a multa não possua dívida ativa, o valor será 
cobrado independentemente de prévia inscrição. 
Seção III
Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
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Art.32º- A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos 
lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal n° 12.846, de 2013, 
publicará às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa 
sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: 
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e 
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; 
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da 
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 
(trinta) dias; e 
III - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página 
principal do referido sítio. 
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também poderá ser publicado 
no sítio eletrônico oficial do município ou do órgão ou entidade que aplicou a sanção, caso 
existente. 
Seção IV
Dos encaminhamentos judiciais
Art.33º - As medidas judiciais como a cobrança da multa administrativa aplicada no 
PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos 
incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, a reparação integral 
dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou 
garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao 
órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados. 
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art.34º - Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no 
âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de 
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de 
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar 
desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. 
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado aplicado e 
atualizado de acordo com as regras estabelecidas em regulamento do Poder Executivo 
federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal 12.846 de 2013. 
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art.35º - O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas 
responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013 e 
dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021 com vistas à 
isenção ou à atenuação das respectivas sanções desde que colaborem efetivamente com 
as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: 
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I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; 
e 
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob 
apuração. 
Art.36º- Compete à autoridade máxima do órgão municipal responsável pelo 
controle interno ou autoridade(s) designada(s) em decreto regulamentador a celebração de 
acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo municipal, nos termos do Capítulo V da 
Lei Federal nº 12.846, de 2013 sendo vedada a sua delegação. 
Art.37º - A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá: 
I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo 
específico, quando tal circunstância for relevante; 
II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da 
propositura do acordo; 
III - admitir sua participação na infração administrativa; 
IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo 
administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos 
processuais, até o seu encerramento; e 
V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração 
administrativa. 
§1º - O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus 
representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador 
com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 
12.846, de 2013. 
§2º - A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme 
previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos 
apartados do PAR. 
§3º - A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório 
final a ser elaborado no PAR. 
§4º - O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será restrito à 
autoridade competente para sua celebração e aos servidores especificamente designados 
para participação da negociação do acordo, ressalvada a possibilidade de a proponente 
autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, 
desde que haja anuência daquela autoridade. 
Art.38º - A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada 
por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, 
devidamente documentada, e deverá conter, no mínimo: 
I - a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando 
couber; 
II - o resumo da prática supostamente ilícita; e 
III - a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua 
celebração. 
§1º - A proposta de acordo de leniência será protocolada no órgão competente para 
celebrá-lo no âmbito do Poder Executivo municipal em envelope lacrado e identificado com 
os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 
2013" e "Confidencial". 
§2º - Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente, nos termos 
do art. 36 desta Lei, poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em 
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curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal relacionados aos 
fatos objeto do acordo. 
Art.39º - Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade 
competente designará comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação 
do acordo. 
Art.40º - Compete à comissão responsável pela condução da negociação: 
I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a 
celebração de acordo de leniência; 
II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem: 
a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo 
específico, quando tal circunstância for relevante; 
b) a admissão de sua participação na infração administrativa; 
c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e 
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao 
processo administrativo. 
III - propor a assinatura de memorando de entendimentos; 
IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos 
estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal; 
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das 
circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar: 
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo; 
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua 
governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos; 
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de 
integridade; e 
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência. 
Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será submetido 
pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, 
a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 44 desta Lei. 
Art.41º - Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a 
investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, 
poderá ser firmado memorando de entendimentos com a autoridade competente para 
celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do 
acordo. 
Art.42º - A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por 
igual período, caso presentes circunstâncias que o exijam. 
§1º - A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo 
de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social. 
§2º - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro 
dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão 
mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa 
jurídica. 
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Art.43º - A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a 
pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela 
negociação rejeitá-la. 
§1º - A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição: 
I - não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da 
prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica; 
II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, 
sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para 
fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles 
por outros meios; e 
III - não será divulgada, ressalvado o disposto no § 4º do art. 37. 
§2º- O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente 
durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta. 
Art.44º - A celebração do acordo de leniência poderá: 
I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso 
IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013; 
II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, 
prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; e 
III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas 
no art. 156, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras normas de licitações e 
contratos cabíveis. 
§1º - Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do 
acordo. 
§2º - Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas 
que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado 
acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. 
Art. 45º - Do acordo de leniência constará obrigatoriamente: 
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, 
acompanhada da documentação pertinente; 
II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que 
a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no 
suposto ilícito, com a individualização das condutas; 
III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito; 
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu 
envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo; 
V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a 
fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para 
a sua disponibilização; 
VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as 
investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, 
sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; 
VII - o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais 
sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica 
cumpra suas obrigações no acordo; 
VIII - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações 
previstas no acordo de leniência, resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do 
artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013; 
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IX - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos 
do Código de Processo Civil; 
X - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
os estabelecido no Capítulo IV; 
XI - o prazo e a forma de acompanhamento, pelo órgão competente nos termos do 
art. 36 desta Lei, do cumprimento das condições nele estabelecidas; e 
XII - as demais condições que a autoridade negociante considere necessárias para 
assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. 
§1º - Até a celebração do acordo de leniência a identidade da pessoa jurídica 
signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 4º do art. 
37. 
§ 2º - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a 
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo 
administrativo. 
§3º - O órgão ou entidade negociante manterá restrito o acesso aos documentos e 
informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de 
leniência. 
§4º - O percentual de redução da multa previsto no § 2º do artigo 16 da Lei Federal 
nº 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas 
no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras normas de licitações e 
contratos cabíveis, serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em 
consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as 
investigações e o PAR, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, à 
identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e às provas 
apresentadas. 
Art.46º - No caso de descumprimento do acordo de leniência: 
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar 
novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração 
pública do referido descumprimento; 
II - o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e 
III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações 
eventualmente já pagas. 
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, administrado pelo Poder Executivo 
federal. 
Art.47º - Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do art. 45, o acordo de 
leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato da autoridade 
competente nos termos do art. 36 desta Lei, que declarará a isenção ou cumprimento das 
respectivas sanções, conforme art. 44. 
CAPÍTULO VI
DOS CADASTROS
Art.48º - Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão 
registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) informações 
referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que 
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impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a 
Administração Pública Municipal, entre as quais: 
I - impedimento de licitar e contratar com a administração pública, conforme disposto 
no inciso III do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, 
conforme disposto no inciso IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, 
conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 2011. 
Art.49º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão 
registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) informações referentes: 
I - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013; e 
II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei 
Federal nº 12.846, de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 46 desta Lei. 
§1º - As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na 
Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, 
exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo. 
§2º - O Município de Muriaé poderá manter cadastro próprio de empresas punidas, 
desde que atualizado mensalmente com o Cadastro Nacional de Empresas Punidas 
(CNEP) informações referentes. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.50º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.51º - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art.52º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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