| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6598 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.598 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.103.380,44 (um milhão, cento e três mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR FNDE/PNAE 3390.30.00 550 MATERIAL DE CONSUMO 2.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 22.764,02 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.764,02 02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE 3390.30.00 551 MATERIAL DE CONSUMO 2.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 670.555,37 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 670.555,37 02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). 3390.30.00 554 MATERIAL DE CONSUMO 2.553.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 69.973,97 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 69.973,97 02.05.04.12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (SEE) 3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais R$ 340.087,08 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 340.087,08 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL GERAL R$ 1.103.380,44 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 22.764,02 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-0.37021-5, no valor de R$ 670.555,37 (seiscentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.16650-2, no valor de R$ 69.973,97 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.17110-7, no valor de R$ 340.087,08 (trezentos e quarenta mil, oitenta e sete reais e oito centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.675-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé