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norma nº 6598/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6598 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.598 /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.103.380,44 (um milhão, cento e três mil, trezentos e 
oitenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
 FNDE/PNAE
3390.30.00 550 MATERIAL DE CONSUMO
2.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional 
 de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 22.764,02
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.764,02
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL / 
 ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 551 MATERIAL DE CONSUMO
2.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 670.555,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 670.555,37
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
 ESCOLAR (PNATE).
3390.30.00 554 MATERIAL DE CONSUMO
2.553.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional 
 de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 69.973,97
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 69.973,97
02.05.04.12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
 ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 557 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
 individuais R$ 340.087,08
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.087,08
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL R$ 1.103.380,44
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 22.764,02 (vinte e dois mil, 
setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) no Banco do Brasil 0286-0.37021-5, 
no valor de R$ 670.555,37 (seiscentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais 
e trinta e sete centavos) no Banco do Brasil 0286-0.16650-2, no valor de R$ 69.973,97 
(sessenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos) no Banco 
do Brasil 0286-0.17110-7, no valor de R$ 340.087,08 (trezentos e quarenta mil, oitenta e 
sete reais e oito centavos) na Caixa Econômica Federal 0133.675-3, em acordo com o art. 
43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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