| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6599 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.599 /2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 391.846,00 (trezentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.457 SUBVENÇÕES A ENTIDADES - PORTARIA 96/23 3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.600.99 Transferências Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 362.989,72 2.600.35 Outros Prog Financiados Transf Fundo a Fundo - MAC R$ 1,83 2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 16.622,54 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 12.231,91 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 391.846,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.22945-8, no valor de R$ 391.365,23 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) na conta Caixa Econômica Federal da agência 0133 e números 624014-6; 624013-8; 624012-0; 624011-1; 624041-3; 624024-3; 624048-0; 624017-0; 624025-1; 624027-8; 624039-1; 624028-6; 624040-5; 624023-5; 624042-1; 624065-0; 624045-6; 624016-2; 624015-4; 624069-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé