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norma nº 6599/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6599 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.599 /2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 391.846,00 
(trezentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis centavos), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.457 SUBVENÇÕES A ENTIDADES - PORTARIA 96/23
3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.600.99 Transferências Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 362.989,72
2.600.35 Outros Prog Financiados Transf Fundo a Fundo - MAC R$ 1,83
2.601.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 16.622,54
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 12.231,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 391.846,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de
R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) na conta 
Banco do Brasil 0286-0.22945-8, no valor de R$ 391.365,23 (trezentos e 
noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) 
na conta Caixa Econômica Federal da agência 0133 e números 624014-6; 
624013-8; 624012-0; 624011-1; 624041-3; 624024-3; 624048-0; 624017-0; 
624025-1; 624027-8; 624039-1; 624028-6; 624040-5; 624023-5; 624042-1; 
624065-0; 624045-6; 624016-2; 624015-4; 624069-3, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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